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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0040249-28.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AUTOR 2: F AB ZONA OESTE S A, RÉU: CRISTINA ALVES RODRIGUES

Publicação

21/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00402492820188190205_e73d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE TARIFA INDUSTRIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Legitimidade passiva da CEDAE. Aplicação da teoria da asserção. O legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu.
2. Cobrança de tarifa industrial em imóvel residencial, bem como cobrança anterior à ligação do ramal de abastecimento de água comprovadas em laudo pericial.
3. Inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito com base nas cobranças indevidas. Dano moral configurado.
4. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553315300/apelacao-apl-402492820188190205