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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0293089-27.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR 2: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, RÉU: OS MESMOS

Publicação

23/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02930892720198190001_987b3.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. LETREIRO. INCIDÊNCIA DA LEI 758/1985. 1.

Taxa de Autorização de Publicidade. Norma de incidência. Art. 125, do Código Tributário Municipal.
2. Letreiro instalado na fachada externa de imóvel, contendo o nome do hotel insere-se no conceito de anúncio indicativo que, nos termos do CTM (art. 129, § 5º), enseja a incidência da Taxa de Autorização de Publicidade uma única vez, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características que impliquem novo licenciamento e tributação. Inaplicabilidade da norma isentiva (art. 127, do CTM e art. 52, I, da Lei nº 758/85). Sentença confirmada.
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