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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0008617-75.2022.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE MESQUITA, RÉU: CATIA ROBERTA ARAUJO BASILIO

Publicação

22/06/2022

Julgamento

9 de Junho de 2022

Relator

Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00086177520228190000_f3c3c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU DE 2010, 2011 E 2012, NO VALOR DE R$ 2.866,13 (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS). PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE DINHEIRO, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTIGOS 9 E 11 DA LEI 6.830/80, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR EM EXECUÇÃO. CDA QUE NÃO INDICA NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO CPF DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MUNICÍPIOS DO GRANDE RIO ONDE TEM PREVALECIDO O REGISTRO JUNTO A PREFEITURA. AUSENCIA DE REGULAR PARCELAMENTO E REGISTRO IMOBILIÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR EFICÁCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553293502/agravo-de-instrumento-ai-86177520228190000