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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0013231-70.2020.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ERIC AMARO ANDRADE, APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Publicação

22/06/2022

Julgamento

9 de Junho de 2022

Relator

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132317020208190008_049ef.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

Pretende o autor a condenação da ré no refaturamento de suas contas de energia, compensação por danos morais e substituição de seu relógio medidor. A sentença confirma os efeitos da tutela de urgência e condena a ré a: (i) refaturar as contas emitidas desde janeiro de 2020 até o trânsito em julgado, desde que tenham ultrapassado a média de consumo de 70 kWh, com base nesse mesmo patamar; (ii) restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pelo autor, corrigidos desde cada desembolso pelos índices adotados pelo TJRJ, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) substituir o medidor de consumo 8456786 por outo em perfeitas condições de utilização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante da sucumbência recíproca condena o autor ao pagamento de 1/4 (um quarto) das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido pela ré, qual seja, o valor do pedido de compensação por dano moral, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Por outro lado, condena a ré ao pagamento de 3/4 (três quartos) das despesas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, assim considerada o valor do débito desconstituído somado à importância devida a título de repetição de indébito. Apela o autor. Pede a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de 20% de honorários advocatícios. Matéria devolvida para apreciação do Tribunal diz respeito tão somente ao dano moral. Danos morais configurados. Autor que necessitou se socorrer do Poder Judiciário para solução de seu problema. Perda do tempo útil do consumidor. Verba compensatória fixada no valor de R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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