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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCAÑO ROSA, RÉU: PAULO FERNANDO LIMA, RÉU: CRISTINA MARIA COELHO TEIXEIRA, RÉU: SANDRO LEITE RIBEIRO, RÉU: LUIZ ROBERTO BRANDÃO COELHO, RÉU: PATRÍCIA MARIA BRANDÃO COELHO, RÉU: MARIA MADALENA BRANDÃO DA SILVA, RÉU: ROSÂNGELA FERNANDES GARRIDO, RÉU: MARINALVA BATISTA DOMINGOS, RÉU: GETULIO MARQUES DE ARAUJO, RÉU: VALMIR BOTELHO DA SILVA, RÉU: JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA, RÉU: VINÍCIUS LUÍS BARBOSA DA OLIVEIRA, RÉU: ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02997125420128190001_44bf7.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELOS RÉUS.

1) ERRO MATERIAL DO JULGADO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE FORAM REDUZIDOS PARA 6% A.A., INEXISTINDO MORA QUANTO À INDENIZAÇÃO, ANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ NESTA OPORTUNIDADE.
2) INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
3) COMO SE DISSE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO SOMENTE ANTES DE PAGA A INDENIZAÇÃO E POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO IMÓVEL AO SEU STATU QUO ANTE. IMÓVEIS DEMOLIDOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE POR PARTE DO PODER EXPROPRIANTE, SITUAÇÃO QUE IMPEDE A DESISTÊNCIA.
4) JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% A.A. A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO IMÓVEL, INEXISTINDO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 2332. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551990153/apelacao-apl-2997125420128190001

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