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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00656064720128190002_304b4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-47.2012.8.19.0002

APELANTE 1: ESPOLIO DE MARIA MARTINS DOS SANTOS

APELANTE 2: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Direito do consumidor e Direito Processual Civil. Operadora de plano de saúde. Fornecimento do tratamento conhecido como home care em favor da autora. Comprovação de necessidade de internação domiciliar pelo atestado médico e pela prova pericial. Abusividade na limitação ao atendimento domiciliar quando imprescindível ao tratamento. Dano moral configurado. Enunciado nº 209, da Súmula do TJRJ. Valor da condenação fixado em R$ 15.000,00 que se mostra excessivo. Necessidade de moderação do valor da condenação, fixando-se em R$ 10.000,00 (mil reais), baseado em casos semelhantes deste Tribunal de Justiça. Falecimento da autora antes da sentença. Habilitação do espólio. Perda do objeto da obrigação de fazer. Multa imposta em decisão que concedeu a tutela de urgência. Alegado descumprimento da obrigação. Exigibilidade da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ reconhecendo que “[p]or integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem” ( REsp XXXXX / RJ). Recursos parcialmente providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em

epígrafe.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que

compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, em dar parcial provimento às apelações.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória, considerando ter sido demonstrada pela prova pericial e pela prescrição médica a necessidade de tratamento do serviço de home care para a autora, entendendo ser abusiva a recusa da ré no fornecimento do tratamento mais adequado ao seu estado de saúde. Reconheceu, ainda, estarem configurados os danos morais sofridos com a negativa do atendimento médico. Entendeu que houve perda do objeto da pretensão de obrigação de fazer em razão do falecimento da autora. Condenou a ré ao pagamento de uma compensação fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos herdeiros habilitados da autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da sentença, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a autora alegando o equívoco na sentença ao julgar extinto o processo em relação à obrigação de fazer, desconsiderando as decisões anteriores que determinaram a prestação do serviço, e que foram descumpridas pela ré, com aplicação de multa. Aduz, ainda, que deve ser levada em consideração no valor da condenação a extensão dos gravíssimos danos morais sofridos, que se estenderam

os seus filhos, e a reiterada conduta da ré em descumprir as decisões que determinaram a obrigação de fazer. Pugna para que seja julgado o mérito quanto à obrigação de fazer, reconhecendo o descumprimento das decisões interlocutórias com a incidência da multa aplicada, e pela majoração do valor da condenação para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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Interposta apelação pela ré alegando ter comprovado que a autora recebeu todo tratamento e acompanhamento desde a sua alta hospitalar, afirmando ter agido no exercício regular do direito, não restando configurados danos morais no patamar fixado. Aduz ter se comprometido a manter os serviços domiciliares enquanto se fizessem necessários e nos limites da necessidade estabelecida pelo médico do programa, dizendo que ambas as partes devem respeitar os direitos e obrigações assumidas no contrato, não podendo arcar com obrigação não prevista contratualmente, sob pena de gerar um desequilíbrio contratual. Afirma inexistir ilicitude em sua conduta e ausente dano moral a ser compensado, pugnando, alternativamente, pela redução do valor da condenação.

Foram apresentadas contrarrazões apenas pela ré repisando as razões de seu recurso.

Foi proferido despacho por este Relator determinando que as partes falassem sobre a possibilidade de não conhecimento do primeiro recurso por falta de capacidade processual da parte apelante, tendo em vista a notícia de falecimento da autora e a habilitação de seus possíveis herdeiros antes da prolação da sentença, e a interposição de recurso em nome da falecida autora.

Manifestação da ré requerendo que fosse determinada a correta habilitação da primeira apelante sob pena de não conhecimento do recurso.

Manifestação dos herdeiros da autora alegando a possibilidade de saneamento do vício processual sanável atendendo ao princípio da primazia do julgamento do mérito, pretendendo a alteração do polo ativo com a inserção dos herdeiros da falecida autora.

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Por determinação deste Relator foi regularizada a habilitação do espólio da autora, sanando o vício, e lhe foi concedida a gratuidade de justiça.

É o relatório. Passa-se ao voto.

Incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas abusivas.

É de se esclarecer que as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente. Atendendo ao princípio da bo -fé que deve ser observado nos contratos de adesão, não se admite a exclusão da cobertura de tratamento domiciliar que se mostrou ser indispensável ao tratamento da falecida autora.

Há nos autos laudos emitidos pelo médico que prestava atendimento à paciente, indicando a necessidade de internação domiciliar da autora, em razão do seu grave quadro de saúde, tanto que, no curso do processo, faleceu. No mesmo sentido a prova pericial produzida, restando conclusivo o laudo pericial ao reconhecer que a falecida autora “necessita dos cuidados mencionados com presteza em todas as suas atribuições, vem que existe imperiosa necessidade devido as suas frágeis condições já estampadas no laudo” (pasta eletrônica nº 551). Registre-se que, na apelação, a ré sequer menciona a prova pericial realizada, e na qual foi baseada a sentença.

Diante das provas acostadas, considera-se correta a sentença que reconheceu o dever da ré de fornecer o serviço de internação domiciliar, chamado de

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home care, não se verificando razão alguma que justifique a ausência de sua realização.

Vale esclarecer que a jurisprudência é pacífica em considerar abusiva a limitação quando imprescindível ao tratamento, como no presente caso, por ser flagrante a necessidade de tratamento da falecida autora por conta de seu delicado estado de saúde e por ser dependente de ajuda de terceiros para sobreviver.

Desta forma, a configuração do dano moral pela recusa do fornecimento do serviço de internação domiciliar, sob a alegação de não cobertura, é inconteste.

Insta lembrar que se trata de matéria pacificada nos Tribunais que a indevida recusa de serviços hospitalares, inclusive home care, gera dano moral quando obtido somente por decisão judicial, hipótese configurada no caso em apreço.

Nesse sentido, o Enunciado nº 209, da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”.

Logo, verificada a existência da responsabilidade civil da segunda apelante, torna-se necessário compensar a recorrida pelos danos que lhe foram causados, devendo ser desprovido seu recurso neste ponto.

No que se refere ao valor da compensação pelos danos morais sofridos, pretende a ré a sua redução e a autora a sua majoração. No caso, merece ser provido o segundo recurso, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que

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seja fixada de forma a assegurar à vítima compensação pelo constrangimento sofrido,

sem que haja, entretanto, seu enriquecimento sem causa.

Registre-se que não há que se falar, aqui, em extensão dos danos

causados aos filhos da falecida autora, uma vez que a causa de pedir limita-se aos

danos causados à autora, e não pode ela pleitear em nome próprio direito alheio.

Assim, por não ter nenhuma peculiaridade no caso que pudesse justificar

o valor fixado na sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deve ser reduzida a

quantia, tendo em vista os danos que foram causados, apenando-se o fornecedor sem

chegar ao ponto de enriquecer demasiadamente a demandante. Desse modo, fixa-se

a quantia em R$ 10.000,00 (dez mil reais), baseada em casos semelhantes deste

Tribunal de Justiça:

XXXXX-07.2018.8.19.0002 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 10/08/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de responsabilidade civil fundada em falha na prestação de serviço. Plano de saúde que recusa cobertura de internação domiciliar (home care). Paciente idoso diagnosticado com doença degenerativa "MAL DE PARKINSON" em estágio avançado (PARKINSON PLUS), bem como sequelas de AVC, necessitando de fisioterapia domiciliar. Presença dos requisitos autorizadores da imposição da responsabilidade civil do demandado por falha na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). É abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. Jurisprudência local e também do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente que é prevista pelos arts. 12, I, b e 35-F da Lei n. 9.656/99. Rol de procedimentos da ANS que deve ser reputado como um alicerce mínimo para fins de diagramação da cobertura obrigatória dos planos de saúde, não se constituindo de uma lista impermeável a situações fáticas que encontrem abrigo na Lei n. 9.656/99, fonte normativa hierarquicamente superior e que, não bastasse, é seu fundamento de

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validade e sua razão de ser. Pretensão indenizatória que não comporta reparo quando cotejados os parâmetros de grau de reprovabilidade da conduta, intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica da parte ré e condições sociais do ofendido. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização fundada em dano moral fixada no valor de R$10.000,00, por se amoldar ao desiderato de compensar efetivamente a extensão dos transtornos sofridos, levando-se em conta as circunstâncias valoradas nos autos. Desprovimento do recurso.

XXXXX-25.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 20/02/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DO AUTOR EM HOSPITAL CONVENIADO À EMPRESA RÉ. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A PREMENTE NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INÉRCIA DA EMPRESA RÉ EM ATENDER AO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 209 TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARA DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECLAMADO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- No caso dos autos, o autor, ora apelado, foi internado em CTI de Hospital conveniado à empresa ré, em razão de ter sofrido um grave acidente vascular encefálico hemorrágico, tendo seu médico assistente prescrito tratamento domiciliar (home care). 2- Inércia da parte ré, ora apelante, de atender a solicitação do autor, argumentando que tal serviço não se encontra coberto pelo contrato. 3- Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação da ré em prestar o serviço de home care, vez que este se mostrou indispensável para a preservação da saúde do autor/apelado, bem como condenando a parte ré a indenizar o dano moral suportado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4- Inconformismo da parte ré que se pauta na alegação de exclusão de cobertura para o serviço de home care. 5- Abusividade da cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. Inteligência da Súmula nº 338 do TJRJ. 6- Viola completamente o princípio da boa-fé objetiva a negativa da ré em autorizar a cobertura do tratamento de que necessita em um momento crucial para a saúde do consumidor. 7- Dano moral configurado. 8- Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mantém, eis que observou os

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princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9- Sentença que se mantém. 10- Recurso desprovido.

Nos casos mencionados, foi fixado o valor compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de pacientes em estado grave que se viram injustamente impedidos de fazer jus à internação na modalidade home care, razão pela qual deve se adotar, no caso, a mesma solução, devendo ser dado provimento

o segundo recurso para reduzir o valor da condenação, na forma acima exposta.

No que se refere ao primeiro recurso, alegando o espólio da autora o equívoco na sentença ao julgar extinto o processo em relação à obrigação de fazer, desconsiderando as decisões anteriores que determinaram a prestação do serviço, e que foram descumpridas pela ré, com aplicação de multa, cabe aqui prestar alguns esclarecimentos.

Quanto à obrigação de fazer, não há dúvidas de que esta pretensão perdeu seu objeto, em razão da impossibilidade do cumprimento da obrigação em virtude do falecimento da autora antes da prolação da sentença.

Por sua vez, deve ser examinada a pretensão do espólio em relação à multa, tendo em vista que foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que a ré arcasse com a prestação do serviço home care, sob pena da aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento.

Da análise dos autos percebe-se que a decisão interlocutória restou irrecorrida, e posteriormente noticiou a autora que a obrigação de fazer estava sendo descumprida pela ré. O juízo de primeiro grau determinou que a ré cumprisse a obrigação sob pena de majoração da multa e, posteriormente, reconhecendo o descumprimento da determinação de fornecimento do serviço, foi proferida decisão

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majorando a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (pasta eletrônica nº 315). Isto demonstra que há multa aplicada por descumprimento da obrigação.

Cabe esclarecer que, em regra, a multa por descumprimento de obrigação determinada em tutela de urgência só é exigível se a decisão for confirmada na sentença, como ser verifica no art. 537, § 3º, do CPC.

Contudo, no caso dos autos, há uma peculiaridade, uma vez que a sentença não confirmou, nem revogou a tutela de urgência, e a obrigação de fazer restou prejudicada diante do falecimento da autora antes da sentença.

Cinge-se a controvérsia, portanto, em examinar se a multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer é transmissível aos herdeiros. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer que a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem.

Neste sentido, os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do falecimento superveniente da

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autora. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba honorária.

II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação mantendo o quanto decidido nos aclaratórios infringentes.

III - E plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 461, §§ 4º a , do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015), não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019.

IV - Outrossim, incabível à parte recorrente suscitar o óbice do art. 537, § 1º, do CPC, pois, além de configurar inovação recursal, tal dispositivo se aplica às multas vincendas, e não às multas vencidas, que constituem direito patrimonial transmissível aos sucessores. Aliás, tal argumento também também atrai o disposto na Súmula n. 284/STF.

V - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde.

3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não

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apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente.

4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros.

5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros.

6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem.

7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante.

8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015.

9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem ( REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018).

10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal.

Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário.

11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se

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beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária.

12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora.

13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux).

Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais.

14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. AUTOR. FALECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de assistência à saúde visando ao fornecimento de medicação para tratamento de doença grave (Hepatite Tipo C).

3. Falecimento do autor durante o período de desobediência à ordem judicial, antes mesmo que ele pudesse fazer uso da medicação pretendida. 4. Hipótese excepcional em que se justifica a manutenção da multa cominatória, presente a circunstância de ter havido o descumprimento da ordem judicial antecipatória.

5. Em um sistema constitucional que consagra o direito à vida como garantia fundamental e inclui o direito à saúde na categoria dos direitos sociais, não é razoável permitir que a parte, analisando apenas os aspectos financeiros da lide, opte por deixar de cumprir decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicação de alto custo.

6. Manutenção das astreintes com o propósito de evitar o estímulo a eventuais ponderações desprovidas de um verdadeiro espírito de humanidade, notadamente nas concessões de provimentos liminares a pacientes portadores de doenças graves em estágio avançado e em estado terminal, na certeza de que, sobrevindo a morte do paciente, nada mais se

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poderia exigir a título de multa cominatória.

7. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem.

8. Impossibilidade de análise das alegações apresentadas a título de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, porque demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.

9. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 08/06/2018)

Do voto do relator do precedente acima citado, colhe-se o seguinte

trecho:

“Com efeito, sobretudo quando se trata do fornecimento de medicamentos de alto custo, é inadmissível que a parte demandada em juízo possa simplesmente optar pelo cumprimento ou não de decisões liminares ou antecipatórias de tutela, sabedora de que, uma vez descumprida a ordem judicial e sobrevindo o falecimento da parte interessada, nada mais será devido a qualquer título, senão em uma eventual demanda de natureza indenizatória.

Em um sistema constitucional que consagra o direito à vida como garantia fundamental e inclui o direito à saúde na categoria dos direitos sociais, não é razoável permitir que a parte, analisando apenas os aspectos financeiros da lide, opte por deixar de cumprir decisões judiciais dessa natureza, ainda mais em hipótese na qual o decurso do tempo traz consequências irremediáveis.

Não há dúvida de que o objeto principal da ação – obrigação de fornecer determinado medicamento – não mais se sustenta após o falecimento de quem foi a juízo como última tentativa de preservação da própria vida. Mas justamente pelo fato de não possuir caráter de ressarcimento mediante conversão da obrigação principal em pecúnia é que a multa cominatória deve subsistir, mesmo após o perecimento do objeto da demanda”.

No caso dos precedentes entendeu-se, como ratio decidendi, que a

multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder

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o cumprimento da ordem judicial é um crédito patrimonial, e é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem. Sendo tal ratio decidendi aplicável, também, ao caso ora em exame, justifica-se dar a este feito solução idêntica à estabelecida naqueles precedentes.

Desta forma, deve ser dado provimento ao primeiro recurso neste ponto, a fim de se reconhecer a exigibilidade da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Registre-se que restou devidamente demonstrado o descumprimento no período apontado pelo espólio, de 21/07/2012 a 14/12/2012, ora em razão da exigência de assinatura de termo, e após

o limitar o suporte de enfermagem em doze horas, e não em vinte e quatro horas como prescrito no laudo médico que embasou a decisão interlocutória. Frise-se que não se desincumbiu a ré, como lhe competia, de comprovar que no período apontado a autora não necessitava do serviço de enfermagem por vinte e quatro horas, e contra a tutela de urgência concedida sequer foi interposto qualquer recurso.

Logo, deve ser dado provimento ao primeiro recurso neste ponto, a fim de ser reconhecer a exigibilidade da multa em questão.

Por todo o exposto, vota-se no sentido de se DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, para que seja reduzido o valor da compensação pelos danos morais causados, que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data em que as partes sejam intimadas da presente decisão, e para se reconhecer a exigibilidade da multa aplicada em decisão interlocutória, na forma acima exposta, mantida no mais a sentença tal como lançada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Civel

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1542408124/apelacao-apl-656064720128190002/inteiro-teor-1542408170

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