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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0061150-89.2014.8.19.0000 RJ 0061150-89.2014.8.19.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SOCIEDADE LIMITADA QUE ATUA NA ÁREA DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO QUE NÃO SE INCORPORA À CADEIA PRODUTIVA DA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Processo
CC 0061150-89.2014.8.19.0000 RJ 0061150-89.2014.8.19.0000
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Suscitante: EGRÉGIA 14 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Suscitado: EGRÉGIA 24 CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: TNL PCS S/A, Interessado: BRASIL TELECOM S/A, Interessado: DELTA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Publicação
26/11/2014 17:23
Julgamento
17 de Novembro de 2014
Relator
DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SOCIEDADE LIMITADA QUE ATUA NA ÁREA DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO QUE NÃO SE INCORPORA À CADEIA PRODUTIVA DA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência entre a E. 14ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 24ª Câmara Cível (suscitada) do TJERJ. Apelação Cível interposta em Ação Indenizatória. Contratação de serviços de telefonia móvel por sociedade limitada que atua na área de corretagem e administração de imóveis. Situação que não obsta a configuração de relação de consumo. Produtos e serviços adquiridos no caso concreto que não se incorporam à cadeia produtiva, já que o uso das linhas telefônicas atende às necessidades pessoais da autora, sem contribuir para incrementar sua atividade fim. Pessoa jurídica contratante que no caso concreto pode ser considerada destinatária final dos serviços de telefonia. Aplicação da súmula 308 do TJERJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ. Acolhimento do conflito para declarar a competência do juízo suscitado. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.