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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 00611508920148190000 RJ 0061150-89.2014.8.19.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Órgão Especial

    ►Conflito de Competência nº . 0061150-89.2014.8.19.0000

    Suscitante: EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Suscitado: EGRÉGIA 24ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Interessado: TNL PCS S/A.

    Interessado: BRASIL TELECOM S/A.

    Interessado: DELTA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

    Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

    D E C I S Ã O

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL. CÂMARA ESPECIALIZADA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SOCIEDADE LIMITADA QUE ATUA NA ÁREA DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO QUE NÃO SE INCORPORA À CADEIA PRODUTIVA DA CONTRATANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito negativo de competência entre a E. 14ª Câmara Cível (suscitante) e a E. 24ª Câmara Cível (suscitada) do TJERJ. Apelação Cível interposta em Ação Indenizatória. Contratação de serviços de telefonia móvel por sociedade limitada que atua na área de corretagem e administração de imóveis. Situação que não obsta a configuração de relação de consumo. Produtos e serviços adquiridos no caso concreto que não se incorporam à cadeia produtiva, já que o uso das linhas telefônicas atende às necessidades pessoais da autora, sem contribuir para incrementar sua atividade fim. Pessoa jurídica contratante que no caso concreto pode ser considerada destinatária final dos serviços de telefonia. Aplicação da súmula 308 do TJERJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ. Acolhimento do conflito para declarar a competência do juízo suscitado. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 14ª Câmara Cível do TJERJ na Apelação Cível nº 0306106-43.2013.8.19.0001, interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer cumulado com indenizatório, formulado por empresa de corretagem e administração de imóveis em face de TNL PCS S/A. e Brasil Telecom S/A.

    Inicialmente distribuído a 24ª Câmara Cível desta Corte, houve declínio da competência em favor das Câmaras Cíveis não Especializadas (fls. 495/501 dos autos

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    Órgão Especial

    ►Conflito de Competência nº . 0061150-89.2014.8.19.0000

    virtuais), ao argumento de que os serviços de telefonia móvel foram contratados com caráter intermediário, para incremento da atividade desenvolvida, sem haver vulnerabilidade.

    Já o órgão suscitante (fls. 511/516) fundamenta que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, além de ser vulnerável tecnicamente frente à concessionária de telefonia, de modo que se aplicaria ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

    É o breve relatório, decido.

    A razão está com o Juízo suscitante.

    É sabido que pela teoria finalista, prestigiada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, considera-se consumidor o destinatário final do serviço: aquele que adquire o produto ou serviço como seu usuário final, seja pessoa física ou pessoa jurídica.

    Este o disposto no art. do Código de Defesa do Consumidor, devendo se analisar no caso concreto se quem adquire o produto ou serviço o faz na condição de destinatário fático ou econômico. Ora, é considerado destinatário final, e, por conseguinte, consumidor, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo o de forma definitiva do mercado consumidor, e não incrementando sua atividade profissional-lucrativa ao incorporar o bem a sua cadeia de produção.

    A propósito:

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

    (...)

    2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumilo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo.

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    Órgão Especial

    ►Conflito de Competência nº . 0061150-89.2014.8.19.0000

    Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário).

    (...)

    (REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014)

    Vale lembrar, tal análise não deve ser realizada em tese. Devem ser consideradas as particularidades do caso concreto (especialmente o objetivo social da pessoa jurídica contratante e o bem/serviço que ela veio a contratar) para concluir se há, ou não, incorporação à cadeia produtiva.

    E ainda que anteriormente este julgador já tenha entendido de modo diverso, venho a me alinhar ao posicionamento majoritário deste Órgão Especial para reconhecer que em casos como o dos autos há, efetivamente, relação de consumo. Com efeito, entendo, data maxima venia, que para a autora, sociedade limitada que explora atividade de corretagem e administração de imóveis, as linhas telefônicas não são insumo da atividade exercida.

    Ora, ela contratou os serviços das rés pa...

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