Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2021.8.19.0000

Em que pese a existência de cheques devolvidos sem provisão de fundos e o posterior atraso na realização de vários pagamentos, efetuados através de depósitos em juízo, referentes ao período controvertido da demanda o agravante não fez alusão determinada à existência de juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida no juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados e a plena possibilidade de cobrança futura do débito se constatada a inadimplência do agravado no juízo a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.