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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00197626520218190000_3fe99.pdf
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Ementa

EMABRGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Em que pese a existência de cheques devolvidos sem provisão de fundos e o posterior atraso na realização de vários pagamentos, efetuados através de depósitos em juízo, referentes ao período controvertido da demanda o agravante não fez alusão determinada à existência de juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida no juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados e a plena possibilidade de cobrança futura do débito se constatada a inadimplência do agravado no juízo a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
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