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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_6a72b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_8f2a9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_4397c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_9b099.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº XXXXX-45.2011.8.19.0001

Embargos de Declaração

Embargante: BANCO INTERMÉDIUM S/A

Embargado: FABIANO ALVES

Relatora: JDS MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMBARGANTE QUE ALEGA INTERPOR O RECURSO PARA FINS DE PRÉQUESTIONAMENTO, PORÉM MOSTRA É INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA NA DECISÃO RECORRIDA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS AO CASO.. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos da Apelação Cível nº XXXXX-45.2011.8.19.0001, em que figura como embargante,

BANCO INTERMÉDIUM S/A, sendo embargado, FABIANO ALVES.

Acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores que

compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal

do Estado do Rio de Janeiro, em não conhecer o recurso, nos termos

do voto da Relatora.

JDS MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO

Relatora

VOTO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão proferido no curso de recurso de apelação.

O embargante afirma estar interpondo o recurso para fins e prequestionamento, porém mostra é inconformismo com a interpretação dada na decisão recorrida sobre os dispositivos legais aplicados ao caso, pretendendo o reexame da prova, pelo que a via de embargos de declaração é imprópria.

Por tais fundamentos, direciono meu voto no sentido de não CONHECER O RECURSO.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2014.

JDS MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

RELATORA

2

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