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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_6a72b.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_8f2a9.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_4397c.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04870934520118190001_9b099.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº XXXXX-45.2011.8.19.0001

Apelante: FABIANO ALVES

1º Apelado: ITAÚ UNIBANCO S/A

2º Apelado: BANCO INTERMEDIUM S/A

3º Apelado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

4º Apelado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Relatora: JDS MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MILITAR DA RESERVA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITE DO DESCONTO A 70% DO VALOR BRUTO RECEBIDO. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE DA SÚMULA 200 DESTA CORTE. DISPOSITIVOS QUE NÃO SE CONTRADIZEM, UMA VEZ QUE A MP REFERE-SE AOS DESCONTOS TOTAIS QUE PODEM SER EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO (70%), ENQUANTO A SÚMULA LIMITA O PERCENTUAL DOS DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (30%). RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). CONTRACHEQUE QUE INFORMA RECEBER O APELANTE A QUANTIA BRUTA DE R$ 4.080,16, DE MODO QUE SUA MARGEM PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É DE R$ 1.224,04. MESMO DOCUMENTO QUE COMPROVA HAVER DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA SOMA ALCANÇA O VALOR DE R$ 1.983,51. DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO EFETUADOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE ESTIPULADO NO VERBETE DA SÚMULA

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200 DESTA CORTE, DEVENDO, POIS, SER REDUZIDOS. ÚLTIMOS QUATRO EMPRÉSTIMOS, NOS VALORES DE R$ 83,59, R$ 482,79, R$ 67,28 E R$ 39,33, QUE ESTÃO TOTALMENTE FORA DO VALOR DA MARGEM LEGAL, JÁ ABSORVIDOS PELOS VALORES EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, ENQUANTO O EMPRÉSTIMO DE PARCELA NO VALOR DE R$ 958,36, ESTÁ PARCIALMENTE DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ÚLTIMOS QUATRO EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODEM SER PAGOS POR VIA DE CONSIGNAÇÃO, ENQUANTO O EMPRÉSTIMO CUJA PARCELA É NO VALOR DE R$ 958,36, QUE SOMENTE PODE SER CONSIGNADO ATÉ O VALOR DE R$ 871,88. NÃO ASSISTIR RAZÃO AO APELANTE, NA PARTE EM QUE PRETENDE QUE O LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO EM FOLHA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEJA DE 30% SOBRE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, POIS ESTE LIMITE SE OPERA SOBRE A RENDA BRUTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DAS PARCELAS DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A 30% DOS GANHOS BRUTOS DO APELANTE, EXCLUINDO OS DESCONTOS RELATIVOS AOS QUATRO ÚLTIMOS EMPRÉSTIMOS, E SUBTRAINDO DA 3ª PARCELA AQUILO QUE SUPERA ESSA MARGEM. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENADOS OS APELADOS SOLIDARIAMENTE.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº XXXXX-45.2011.8.19.0001 , em que figura como apelante FABIANO ALVES , sendo apelados, ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO INTERMEDIUM S/A, BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2014.

JDS MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO

Relatora

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VOTO

Adoto o relatório contido na sentença, na forma do permissivo regimental.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 190/195, proferido em ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de haver sido respeitado o percentual legal de 70% dos rendimentos brutos, respeitados os descontos obrigatório, não havendo, assim, qualquer violação à lei.

Causa de pedir é sofrer o apelante descontos em seu contracheque que ultrapassam o limite legal de 30% do valor líquido, em razão de contratos de empréstimos consignados, havendo onerosidade excessiva.

Em suas razões de fls. 196/199, o apelante se insurge contra a sentença recorrida, repetindo os argumentos dispendidos na petição inicial, ressaltando que as parcelas de desconto referentes a empréstimos consignados alcançam o percentual de 56,72%, ultrapassando desse modo o percentual legal de 30% de seus vencimentos líquidos, colocando em risco sua sobrevivência.

Recurso recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme decisão de fls. 221.

Em suas contrarrazões de fls. 202/204, o 3º apelado sustenta o acerto da sentença recorrida.

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Idem do 2º apelado a fls. 205/222, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Idem do 1º apelado a fls. 223/233, pugnando igualmente pela manutenção da sentença recorrida.

Idem do 4º apelado a fls. 235/237, pugnando igualmente pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

Inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. , e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, ser aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade, no presente caso, é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (art. 14 do CDC), devendo o empreendedor suportar os ônus decorrente da atividade financeira, tal como dela aufere os lucros.

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A lesão alegada consiste no desconto em folha de pagamento de proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo compulsório em percentual superior a 30%.

Primeiramente, por se tratar de militar da reserva, deve ser estabelecida qual a legislação a ele aplicável.

Ao caso sob exame, aplica-se a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que, em seu art. 14, estipula destinar-se a regular os descontos em folha de remuneração ou de proventos de militares, para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. Em seu § 3º limita estes descontos a 70% do valor bruto recebido pelo militar.

Desse modo, é essa a legislação aplicada ao caso, que, igualmente, está submetido ao verbete da Súmula 200 deste Tribunal, in verbis:

“a retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de credito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista”.

Ambos dispositivos retro não se contradizem, uma vez que a Medida Provisória 2.215-10/2001 refere-se aos descontos totais que podem ser efetuados na folha de pagamento do militar, e o verbeta da Súmula nº 200 limita o percentual dos descontos exclusivamente no que refere a empréstimos bancários ou utilização do cartão de crédito.

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No sentido do limite de 30% de retenção em contracheque de parcelas

oriundas de empréstimo bancário ou de dívida de cartão de crédito, envolvendo

militar, já se pronunciou o E. STJ, consoante o seguinte aresto:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.110 - RJ (2012/XXXXX-2)

RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS CRISTIANE COBEIROS E OUTRO (S)

AGRAVADO: JOSIMAR SEZINIO DA SILVA

ADVOGADOS: DANIELLE GOMES ALVES

LEANDRO MELLO FROTA BYANCA DIAS FRAGA MARÇAL E OUTRO (S)

INTERES: BANCO CACIQUE S/A

ADVOGADO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA BULGARI E OUTRO (S)

INTERES: BANCO MATONE S/A

ADVOGADOS: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS EDIANA ROCHA SILVA ROSA E OUTRO (S)

INTERES: BANCO PANAMERICANO S/A

ADVOGADO: ANTÔNIO AMÉRICO COSTA E OUTRO (S)

INTERES: BANCO FIBRA S/A

ADVOGADO: THÁSSIA CRISTINA DE HOLLANDA RONFINI E OUTRO (S)

INTERES: BANCO MORADA S/A

ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, manejado frente a v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. MILITAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Autor que contraiu sete empréstimos bancários com os réus, ora agravantes, mediante desconto no contracheque, perfazendo um total superior a 50% do provento. Objetivou limitar o percentual a 30%. Dúvida não resta sobre a existência do débito. Contu -7

do, mais da metade dos proventos destina-se ao pagamento das parcelas ajustadas, tornando inviável o sustento próprio e da família, o que é inaceitável. Assim, a limitação em 30% do desconto mensal, se faz necessária em prestígio do principio da dignidade humana. Inaceitável tese de que a legislação militar permite descontos até 70%. A regra disposta na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 não deve ser aplicada, pois a norma prevista na Lei nº 10. 820/2003, além de ser posterior, trata especificamente sobre contrato de mútuo bancário. 2. Ora, os agravantes não trouxeram nenhum fundamento hábil que permita a modificação da decisão monocrática desta relatoria. Ao contrário, deixaram de atacar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a renovar as razões de seu recurso de apelação. 3. O terceiro agravante além de se reportar aos termos de seu apelo, arguiu a impossibilidade de julgamento monocrático pelo art. 557 do Código de Processo Civil. Todavia, melhor sorte não encontra. A Constituição Federal não assegura às partes julgamento por colegiado em segundo grau. O que a Carta Magna garante é o acesso à Justiça, sendo que a forma de julgar é matéria de competência da lei ordinária. Assim, se a lei atribui ao relator do feito competência para decidir monocraticamente em certos casos, e como ele integra o Tribunal, a prestação jurisdicional está completa, vez que o agravante teve acesso amplo à justiça, restando assegurada a garantia constitucional. Recursos desprovidos, com imposição de multa aos agravados, nos termos do voto do Desembargador Relator."(e-STJ, fls. 670-671) O agravante alega violação aos arts. 3º e 5º, da Lei nº 10.820/2003, bem como dissídio jurisprudencial ao argumento de que os descontos efetuados na folha de pagamento estão em conformidade com a lei, de modo que não devem ser limitados a 30% dos vencimentos do agravado. É o relatório. Passo a decidir. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta C. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o recurso especial nº 728.563/RS, da relatoria do e. Min. Aldir Passarinho Júnior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto trata-se de circunstância que facilita a obten -8

ção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. Nesse sentido: "CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. II. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 728.563/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 22/08/2005) No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 1.174.333/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 12/5/2010; EREsp nº 569.972/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Seção, DJe 22/10/2009. Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30%, conforme se vê dos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO." (AgRg no REsp 1.174.333/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 12/5/2010) "CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. (...) 2.

Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 3. Agravo regimental parcialmente provido." (AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 3/5/2010) Desta for -9

ma, não merece reparos a decisão quanto ao ponto, porquanto o v. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do enunciado nº 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (Ministro RAUL ARAÚJO, 01/02/2013) (grifo nosso)

Daí tem-se que, somados todos os descontos, inclusive os relativos a contratos bancários, não podem ultrapassar 70% dos ganhos brutos do militar e, no que se refere aos descontos por empréstimos bancários ou utilização de cartão de crédito, isoladamente, não podem ser superiores a 30% dos ganhos brutos.

No presente caso, o documento de fls. 13 informa que o apelante recebe a quantia bruta de R$ 4.080,16, de modo que sua margem para desconto de empréstimos consignados é de R$ 1.224,04. O mesmo documento comprova que há quatro descontos de parcelas de empréstimos consignados, cuja soma alcança o valor de R$ 1.983,51. Portanto, os descontos estão sendo efetuados em valor superior àquele estipulado no verbete da Súmula 200 desta Corte, devendo, pois, ser reduzidos.

Mais uma vez analisando-se o documento de fls. 13, verifica-se que os últimos quatro empréstimos, nos valores de R$ 83,59, R$ 482,79, R$ 67,28 e R$ 39,33, estão totalmente foram do valor da margem legal, já absorvidos pelos valores empréstimos anteriores, e o empréstimo de parcela no valor de R$ 958,36, está parcialmente dentro da margem consignável. Portanto, os quatro últimos empréstimos não podem ser pagos por via de consignação, enquanto o empréstimo cuja parcela é no valor de R$ 958,36, somente pode ser consignado até o valor de R$ 871,88.

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Como visto acima, não assiste razão ao apelante, na parte em que pretende que o limite máximo de desconto em folha para os empréstimos consignados seja de 30% sobre seus ganhos líquidos, pois este limite se opera sobre a renda bruta.

Por tais fundamentos, direciono meu voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para o fim de determinar a limitação do desconto em folha das parcelas de pagamento de empréstimos consignados, a 30% dos ganhos brutos do apelante, excluindo os descontos relativos aos quatro últimos empréstimos, e subtraindo da 3ª parcela aquilo que supera essa margem, invertidos os ônus de sucumbência, condenando os apelados solidariamente.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2014.

JDS MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO

RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/150684996/apelacao-apl-4870934520118190001-rj-0487093-4520118190001/inteiro-teor-150685010