jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004838-92.2018.8.19.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, AUTOR 2: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 1: MUNICÍPIO DE ARARUAMA, PROC. MUNICIPAL: MARLON COSTA DE FIGUEIREDO, RÉU 2: DANIEL DA SILVA JANUÁRIO
Publicação
10/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00048389220188190052_8aae3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE MERECE ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1. O direito à vida é garantido pela Constituição da Republica que, com o escopo de protegê-la, impõe a todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) solidariamente, como integrantes do Sistema Único de Saúde ¿ SUS, o dever de prestar a necessária assistência integral à saúde das pessoas carentes.
2. Tese do Estado apelante, de necessidade de submissão do paciente à fila de espera, que não merece acolhida, uma vez que a Lei nº 8080/90 não estabeleceu esta condição de procedibilidade para o fornecimento de medicamentos e afins, descabendo ao Judiciário, neste sentido, questionar a legítima opção do médico, que, no exercício de sua atividade funcional, entendeu que o autor deve, com urgência, ser submetido aos exames prescritos.
3. Com as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, os honorários contra a Fazenda Pública devem ser fixados em percentuais previamente estabelecidos, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 3º e do CPC).
4. Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º inciso III, do CPC. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500009662/apelacao-apl-48389220188190052