Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0043735-49.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO, DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PERCEBIDAS EM ATIVIDADE (ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO). PONTO NODAL QUE ENVOLVE DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO OS DEMAIS AUXÍLIOS EM SERVIÇO, QUE REPERCUTEM EM TAL BENEFÍCIO LABORAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ENUNCIADO Nº 23, DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.