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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0043735-49.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JORGE DO PRADO RAMOS, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI
Publicação
10/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00437354920218190000_5e926.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO, DE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PERCEBIDAS EM ATIVIDADE (ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO). PONTO NODAL QUE ENVOLVE DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO OS DEMAIS AUXÍLIOS EM SERVIÇO, QUE REPERCUTEM EM TAL BENEFÍCIO LABORAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ENUNCIADO Nº 23, DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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