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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: VERA LUCIA SCHMITH DE OLIVEIRA, RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Publicação

10/05/2022

Julgamento

28 de Abril de 2022

Relator

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00063815220208190023_0c759.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006381-52.2020.8.19.0023

3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

APELANTE: VERA LUCIA SCHMITH DE OLIVEIRA

APELADO: ENEL BRASIL S.A.

RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENEL. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dano moral não configurado . Em que pese o aborrecimento experimentado pelo apelante, não houve suspensão do serviço em razão da lavratura do TOI, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar sua personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral.

2. Ausência de qualquer indício dos constrangimentos que alega ter sofrido. Alegação autoral de que passou por constrangimentos perante a vizinhança, decorrentes da lavratura do TOI, não restou evidenciada nos autos.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006381-52.2020.8.19.0023 , em que é

APELANTE: VERA LUCIA SCHMITH DE OLIVEIRA e APELADO: ENEL BRASIL S.A. _________________________________________________________________________ Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 232 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6310 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 3944 (RG/P) Página 1 de 8

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ACORDAM, os Desembargadores que integram a

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por maioria de votos, em NEGAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a Sentença, nos termos do

voto da Desembargadora Relatora.

_________________________

DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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VOTO

A hipótese é de ação de indenização com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars ajuizada por VERA LÚCIA SCHIMITH DE OLIVEIRA em face de ENEL BRASIL S.A. objetivando, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a se abster de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora ligada em nome da autora, bem como de cobrar o valor faturado pelo TOI de R$ 3.968,88 e suas parcelas lançadas na conta de luz. Ainda em sede de tutela antecipada, pleiteia que seja determinado que a demandada se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito ou, ainda, em Cartório de Protesto. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, além da condenação da ré a cancelar a cobrança oriunda do TOI impugnado, com a devolução em dobro da quantia paga indevidamente, e ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, à título de danos morais.

Alega, para tanto, que é consumidora dos serviços da ré desde o inicio de 2016, quando adquiriu o imóvel situado na Estrada do Chalet lote 58, Condomínio JDM ALDE Manilha/RJ, que recebeu o nº do cliente 4951999-9 junto à concessionária.

Narra que, no final do ano de 2016, a ré retirou o medidor da parte externa da residência e o colocou no poste, sem qualquer aviso prévio ou justificativa.

Afirma que em 2017 mudou-se com sua família para Niterói, o que ocasionou uma grande diminuição de consumo de energia na unidade especificada. Nesse sentido, aduz que, atualmente, o imóvel serve apenas como dormitório para o seu cônjuge, que trabalha em Itaboraí durante os dias úteis.

Porém, alude que, em julho de 2019, foi comunicada por sua vizinha sobre a autuação do seu medidor, através do TOI

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Nº 2019/1729233, lavrado pela empresa ré em 10/07/2019, que lhe imputou uma dívida intitulada como "diferença de consumo de energia", no valor de R$3.968,88, que vem sendo cobrada de forma parcelada mensalmente na conta de consumo.

Argumenta que tal episódio lhe causou constrangimento e indignação, uma vez que sempre honrou com seus compromissos e jamais utilizou ligações clandestinas. Ressalta que tentou resolver a controvérsia administrativamente, contudo, não obteve êxito.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada (index. 39).

Laudo pericial (index. 215) que concluiu haver razão na reclamação da autora, devendo a ré cancelar o TOI.

Sentença (index. 387) que julgou procedente em parte os pedidos contidos na Inicial e: 1) Determinou o cancelamento do termo de ocorrência de inspeção; 2) Decretou a anulação do débito imputado à autora a título de irregularidade, devendo o débito ser refaturado na média estimada pelo perito, encaminhando-se novas faturas para a parte autora, com vencimento não inferior a 30 dias, sob pena de cancelamento do débito. Na hipótese de recolhimento acima da média citada, condenou a ré a restituir de forma simples saldos superiores à média, em favor da autora, com juros da citação e atualização dos pagamentos, tudo a depender da apuração em sede de cumprimento; 3) Condenou a ré a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora pelo débito ora anulado, pelo que tornou definitiva a antecipação de tutela concedida; 4) Julgou, por fim, improcedente o pedido de compensação por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, determinou que as partes arquem com metade das custas processuais, e com 5% de honorários sobre o valor do

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débito impugnado, em favor do patrono da parte contrária, observando, em favor da parte autora, a gratuidade de justiça.

Recorre a autora (index. 404) pretendendo a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de condenação por danos morais. Alega, para tanto, que a decisão recorrida desconsiderou todo o constrangimento ao qual a autora foi submetida, uma vez que sua residência localiza-se dentro de um condomínio residencial, onde todos ficaram desconfiados da família, e alguns questionaram a situação. Argumenta que deveria a ré ter se cercado de cuidados, de modo a realizar a cobrança judicial que entendesse devido, mas sem lavrar o termo de ocorrência acerca da irregularidade e imputar à demandante cobrança ou financiamento de débito que sequer fora levantado legalmente. Aduz que a requerente e sua família foram vítimas de um ato arbitrário e ilegal da empresa ré, sendo expostos ao ridículo perante seus vizinhos e colegas.

Contrarrazões (index. 423) em prestígio ao julgado.

É O RELATÓRIO.

O apelo é tempestivo e seguiu regularidade formal. Há legitimidade e interesse recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e recebido.

Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se houve dano moral em razão da lavratura do TOI, que foi cancelado pelo Juízo a quo.

Não assiste razão a apelante.

A lavratura do TOI, por si só, não configura dano moral in re ipsa, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se restar demostrada a

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ocorrência de violação a algum direito da personalidade – o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, em que pese o aborrecimento experimentado pela apelante, não houve suspensão do serviço em razão da lavratura do TOI, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar sua personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral.

Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, não restou evidenciado qualquer indício dos constrangimentos que alega ter passado perante a vizinhança, bem como das tentativas administrativas de resolução da controvérsia, que poderiam resultar na perda do tempo útil da demandante, inexistindo razão para a indenização pleiteada.

Trata-se, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, sem qualquer repercussão na sua esfera moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido:

( 0014710-35.2019.8.19.0202 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des. BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. APESAR DA LEGALIDADE QUE SE REVESTE A LAVRATURA DO TOI, REFERIDO DOCUMENTO, POR SI SÓ, DIANTE DE SUA UNILATERALIDADE, NÃO ENCERRA DÚVIDA ACERCA DA COBRANÇA DO DÉBITO IMPOSTO. CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO O DÉBITO A ELE VINCULADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE _________________________________________________________________________

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INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

( 0047987-37.2018.8.19.0021 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 08/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Constituição unilateral de dívida, a partir da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, pois suprime do consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. 2. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar direito da personalidade da autora. 3. Manutenção da R. Sentença. 4. Negativa de provimento ao recurso.

( 0008828-85.2018.8.19.0054 – APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO -Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. PRELIMINAR DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE DEVE SER ACOLHIDA, PASSANDO, POIS, A CONSTAR O TOI DE NÚMERO 8149480, IMPUGNADO NA PRESENTE AÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE ALTERAÇÃO DE CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELA RÉ, PERMANECENDO AS FATURAS DENTRO DOS MESMOS PATAMARES DE CONSUMO ANTERIORES AO PERÍODO DE LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, E, INCLUSIVE, NOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2018 EM CONSUMO ATÉ ABAIXO DO PERÍODO EM QUE FOI LAVRADO O TOI DE NÚMERO 8149480, O QUE

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AFASTA A OCORRÊNCIA DA ALEGADA IRREGULARIDADE. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA PELO AUTOR QUE ENSEJASSE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

POR TAIS FUNDAMENTOS, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a Sentença na íntegra.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

___________________

DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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