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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006381-52.2020.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VERA LUCIA SCHMITH DE OLIVEIRA, RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Publicação
10/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00063815220208190023_0c759.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENEL. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo apelante, não houve suspensão do serviço em razão da lavratura do TOI, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar sua personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral.
2. Ausência de qualquer indício dos constrangimentos que alega ter sofrido. Alegação autoral de que passou por constrangimentos perante a vizinhança, decorrentes da lavratura do TOI, não restou evidenciada nos autos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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