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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0081979-47.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ELZA NATALINA DOS SANTOS, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
10/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00819794720218190000_e4810.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/08. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO. RECURSO QUE VERSA, UNICAMENTE, SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE É SERVIDOR ATIVO E EXERCE A JORNADA DE 16 HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO VALOR DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFIRMAÇÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE PERCEBE VALORES SUPERIORES AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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