AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/08. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO. RECURSO QUE VERSA, UNICAMENTE, SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE É SERVIDOR ATIVO E EXERCE A JORNADA DE 16 HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO VALOR DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFIRMAÇÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE PERCEBE VALORES SUPERIORES AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0081979-47.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/08. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE IMEDIATA READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO. RECURSO QUE VERSA, UNICAMENTE, SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU INCONTROVERSO QUE O RECORRENTE É SERVIDOR ATIVO E EXERCE A JORNADA DE 16 HORAS SEMANAIS, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO VALOR DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL. AFIRMAÇÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE PERCEBE VALORES SUPERIORES AO PISO NACIONAL, NÃO HAVENDO DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.