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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0012006-82.2010.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A, RÉU: SUELLEN EDUARDA PINTO APOLINARIO
Publicação
10/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00120068220108190002_42345.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. REGULARIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO COM BASE NO CONSUMO REGISTRADO ANTERIORMENTE AO AUMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

1. Falha na prestação do serviço. De acordo com o art. 14, § 3º do CDC, cabia à concessionária ré a demonstração da regularidade das faturas impugnadas, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, as alegações recursais foram feitas de forma genérica. Desta forma, reputam-se indevidas não apenas as cobranças impugnadas, como também a suspensão do serviço de energia elétrica, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.
2. Dano moral configurado. A interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, configurando-se o dano moral in re ipsa, nos termos do verbete nº 192 da súmula de jurisprudência desta Corte.
3. Redução do montante. O valor arbitrado pelo Juízo a quo de R$ 5.000,00 se revela excessivo, devendo ser redimensionado para R$ 3.000,00, montante proporcional e razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a jurisprudência desta Corte, vedado o enriquecimento sem causa.
4. Litigância de má-fé não configurada. A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa. Necessária intenção dolosa do litigante. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500009656/apelacao-apl-120068220108190002