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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 0071875-30.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: RJ145490 - MARINA MARIA VIANA DE MENEZES, RÉU: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESEP RJ
Publicação
10/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00718753020208190000_66c80.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSENTE LITISPENDÊNCIA.

Ausência de afronta à norma jurídica. Não verificada a existência de Pressuposto processual objetivo extrínseco negativo, de litispendência entre a ação mandamental (0044008-48) e a rescisória (29580-76). Inexiste identidade de pedidos entre a rescisória e mandado de segurança. No máximo poder-se-ia falar em suposta violação à coisa julgada, mas não em relação à rescisória que foi julgada improcedente, mas ao acórdão da 7ª CC que confirmou a sentença da 8ª Vara de Fazenda, index 809 dos presentes autos. Ocorre que não há pedido em relação a tal. Processos que não poderiam ser reunidos. Pedido de suspensão que teria ultrapassado o prazo ânuo. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE.
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