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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008791-43.2020.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: KARLA CAPELA GONELLI, AUTOR 2: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
13/05/2022
Julgamento
28 de Abril de 2022
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00087914320208190004_339b8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO.

1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário da prova. Artigo 370 do CPC. Com relação à abusividade da cobrança dos juros e das tarifas bancárias, de fato essas questões já se encontram sedimentadas na jurisprudência do STJ, conforme será analisado no mérito, não se justificando a realização da prova contábil requerida para definir se há abusividade ou não no caso concreto, sendo esta uma questão de direito, que não depende de prova técnica, bastando que o juiz verifique se a cobrança é abusiva ou não.
2. Tarifa de cadastro. Tema 620 do STJ Resp. Repetitivo 1578553/SP): "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Verbete sumular nº 566 do STJ.
3. Registro de contrato. Não há nos autos qualquer indício da prestação do serviço de registro de contrato, razão pela qual o feito deverá ser procedente nesse ponto.
4. Seguro. O STJ, no julgamento do tema 972, decidiu que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".
5. O réu, em que pese os argumentos deduzidos na contestação, não comprova que o autor foi cientificado da inexigibilidade da contratação ou da opção, quando exigível, de contratação com terceiros. Cobrança indevida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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