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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: NEIDA MARTINS DA CONCEICAO, RÉU: W CARVALHO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Publicação

13/05/2022

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00322878320158190002_7239e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº. 0032287-83.2015.8.19.0002

APELANTE: NEIDA MARTINS DA CONCEICAO

APELADO: W CARVALHO FACTORING FOMENTO

COMERCIAL LTDA

ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI

RELATORA: DESEMBARGADORA LÚCIA ESTEVES

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA

EMBARGANTE. PATRONO DA

EMBARGANTE QUE FOI INTIMADO POR PUBLICAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE QUE RESTOU PRECLUSA. DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NO RECURSO QUE SE REFEREM AO MÉRITO DA AÇÃO, NÃO PODENDO SER OBJETO DE

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APRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0032287-83.2015.8.19.0002 , em que é Apelante NEIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO e Apelado W CARVALHO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Acordam os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Embargante NEIDA MARTINS DA CONCEIÇÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, de fls. 103 (i.e. 000107), que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou extinto o feito, nos seguintes termos:

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“A parte autora foi intimada para recolher as custas judiciais, entretanto quedou-se inerte, conforme certidão cartorária de fls. 102.

À vista do exposto, e com fulcro no art. 290 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, determinando que seja cancelada sua distribuição.

Após, arquivem-se.

P. I.”

O referido decisum foi objeto de Embargos de Declaração, fls. 104/106 (i.e. 000109), tendo sido proferida a sentença de i.e. 000131, in verbis:

“A Embargante opôs embargos de declaração com o fim de ver aclarada a r. sentença de fls. 103.

Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço.

Da leitura da sentença embargada, contudo, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade. O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, mantida a sentença tal qual foi lançada.

Fls. 111/124: Intime-se a parte embargante, ora Apelante, para comprovar o preparo de seu recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1007, § 4º da Lei de Ritos. P.I”

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A Apelante em suas razões recursais de fls. 109/124 (i.e. 000114) alegou, em breve síntese, que a sentença vergastada merece reforma, uma vez que não foi intimada pessoalmente para o recolhimento das custas processuais.

Aduziu que a lei dispõe que a mera afirmação de pobreza é suficiente para a concessão do benefício.

Salientou que a sentença guerreada violou dispositivo de Lei 1060/50.

Afirmou que o valor de R$ 27.869,48 a que se referiu a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça é anual e não mensal.

Enfatizou que se trata de pessoa idosa, com mais 86 de idade e a penhora on line foi efetivada em seus proventos.

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Ressaltou que quanto a execução, não mais fazia parte da sociedade quando do seu ajuizamento, tendo vendido suas cotas em 1990.

Citou vários artigos da CF e da Resolução nº 13 da Defensoria Pública que fixa parâmetros para a concessão da gratuidade de justiça.

Pugnou pelo provimento do recurso para:

a) - o cancelamento ou revogação da R. Sentença de fls., eis que ainda não transitou em julgado.

b) - o cancelamento ou revogação da R. Sentença de fls., por violar dispositivo de ordem legal. A jurisprudência é unanime no sentido de afirmar que para o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas necessário se faz a intimação pessoal da Apelante.

c) - o cancelamento da R. Decisão de fls., que negou a justiça gratuita a ora Apelante, com o deferimento da justiça gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, alterada pela lei 7.510/86.

d) – Subsidiariamente, requer a abertura de prazo para o recolhimento das custas do processo dos Embargos de Terceiros, tendo em vista a Apelante se encontrar fora do Município, para tratamento de saúde.

e) - Requer o efeito suspensivo nos termos do art. 558 do CPC de 1973, agora recepcionado pelo art. 1.019 do CPC de 2015,

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com a antecipação da tutela total, comunicando ao juiz de 1º grau a R. Decisão.

f) - Requer a juntada aos autos do contracheque da Apelante e que seja restituído do numerário dos proventos de aposentadoria para a sua conta poupança.

g) - Requer vista dos autos fora de cartório, nos termos do art. 40 — II e III do CPC de 1973, agora recepcionado pelo art. 107 — II e III do CPC de 2.015.

h) - Requer a revogação da Decisão de primeiro grau que aplicou a multa de 2% a Apelante, seu cancelamento e revogação nos termos da Lei.

i) - Requer o tratamento escorreito nos moldes legais no Incidente de Falsidade de fls. 583/592, sua autuação e processamento na forma da Lei, doc., s anexo.

j) - Requer os favores do art. 315 do CPC de 2015. "Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”.

k) - Requer a restituição do numerário, para a conta de aposentadoria da Apelante, em caráter de urgência, sob pena de se infringir todo um ordenamento jurídico.

l) - Requer que o Juízo de lº grau esclareça quanto ao valor R$- 27.869,48, que se trata de valor anual e não mensal, como induz o R. Despacho de fls.

m) - Requer o cancelamento da R. Decisão, com o seguimento do recurso, por ser ainda do melhor interesse da Justiça.

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VOTO

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça para os fins recursais.

O Recurso de Apelação preenche os seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido nos seus regulares efeitos.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento das custas pela Embargante/Apelante.

Com efeito, pela análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à Apelante, pelos motivos que passo a expor.

Trata-se de Embargos à Execução, distribuída por dependência nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, processo nº 0002168-38.1998.8.19.0002, movida por W CARVALHO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em

face de COMPETENCIA PROCURADORIA E

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EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SANDRA HELENA MARTINS GOMES e a ora Apelante, objetivando a anulação de todos os atos do processo por falta de citação válida.

Determinado que a Embargante comprovasse sua hipossuficiência econômica, com a juntada aos autos da última declaração de imposto de renda, esta se manifestou juntando o contracheque de fls. 20/23.

Na decisão do i.e. 000033, restou indeferida a gratuidade de justiça pleiteada, com base em documento acostado nos autos do processo nº 10954-75.2015.8.19.0002, os quais mencionava um rendimento de R$ 27.869,48.

Determinado o recolhimento das custas no prazo do art. 290 do CPC, manifestou-se a Embargante opondo Embargos de Declaração, sob a alegação de que o valor mencionado na decisão se refere aos proventos de aposentadoria deixados por seu marido e seria anual e não mensal.

Rejeitados os Embargos de Declaração, a Embargante opôs novos Embargos de Declaração, tendo sido proferida a decisão do i.e. 000050, rejeitando os Embargos e condenando a Embargante na multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC.

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Irresignada, a Embargante interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou desprovido pelo acórdão do i.e. 000092.

Dessa forma, restou proferida a sentença ora vergastada, a qual não merece reparo, uma vez que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça restou preclusa, tendo a Embargante se quedado inerte quanto ao recolhimento das custas devidas.

Ressalte-se que, quanto à alegação da Apelante de que não restou intimada pessoalmente para o recolhimento das custas não merece prosperar, já que o art. 290 do CPC, estabelece expressamente que a intimação será na pessoa do patrono, in verbis:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nesse sentido, vale transcrever:

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0003278-27.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO

Des (a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES -Julgamento: 21/10/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Trata-se de embargos à execução nos quais o juízo considerou a regra do art. 290 do CPC em vigor para efeito de determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo, quando seria dispensável a intimação pessoal do autor. Conforme se depreende do aludido artigo, para efeito do cancelamento da distribuição por desatendimento ao despacho de recolhimento do preparo, bastaria a intimação na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação pessoal só faria sentido, a partir do momento em que houvesse a citação. Recurso desprovido

0171930-54.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 16/02/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL

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APELAÇÃO Nº. 0032287-83.2015.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE FOI CONFIRMADA NESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040270-32.2021.8.19.0000. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0007624-63.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS -Julgamento: 29/11/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PRETENDIDO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. PATRONO DO AUTOR QUE FOI INTIMADO ELETRONICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS

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CUSTAS DA DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO.

Quanto às demais alegações da Apelante, estas se referem ao mérito dos Embargos à Execução, aos quais não se adentrou, não podendo este órgão recursal se manifestar a respeito, sob pena de supressão de instância.

Por fim, em relação ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, este já foi devidamente rechaçado por ocasião do julgamento do AI nº.0051987-17.2016.8.19.0000, não podendo ser rediscutido por esta via recursal.

Por tais motivos, o recurso não merece provimento, tendo a sentença dado correta solução à lide.

Por tais fundamentos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença vergastada na íntegra.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Lúcia Esteves

DESEMBARGADORA

Relatora

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