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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

13/05/2022

Julgamento

11 de Maio de 2022

Relator

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01551953920018190001_4d22b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001

Apelante: RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA. AUTOS PARALISADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA PELO ESTADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 26 DA LEI 6.830/80.

1. Trata-se de execução fiscal em que a parte ré foi devidamente citada, tendo se manifestado no feito apenas para requer a remessa dos autos ao contador, o que foi deferido. O Estado pleiteou a penhora em dinheiro do valor executado que restou infrutífera, ante a extinção irregular da parte executada.

2. Diante desta nova realidade, o Estado requereu a inclusão do sócio administrador no polo passivo, o que foi deferido, contudo, os autos ficaram paralisados por quatorze anos, até que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade.

3. Perante o tempo decorrido e demonstrado boa-fé, a parte exequente noticiou o interesse na extinção da execução fiscal, com o cancelamento da CDA em sede administrativa, sob o argumento da ocorrência de prescrição intercorrente.

4. Considerando que o cancelamento da CDA ocorreu ainda antes da decisão de primeira instância, há de ser observado o disposto no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80.

5. O caso dos autos distingue-se da hipótese tratada no Tema 421 dos recursos especiais repetitivos em que se firmou a tese de que “é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. 6. O referido entendimento referenda a hipótese de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando há seu acolhimento para decretação do fim da execução. Contudo, aqui se observa motivação diversa, pois o fundamento da extinção do feito foi a prescrição intercorrente, reconhecida pelo próprio exequente que cancelou a CDA administrativamente, devendo-se, portanto, observar outros precedentes posteriores do STJ. Precedentes.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 015519539.2001.8.19.0001 em que é apelante RESTAURANTE PETIT LIEU LTDA e apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer do recurso e negando-lhe provimento, nos termos do Desembargador Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001

V O T O

Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada em maio de 2001, na qual a edilidade pretende a satisfação de débito relativo a Auto de Infração por transgressão

os Artigos. 1, 33 e 39 da Lei 2.657/96 e art. 59, inciso I da Lei 2.657/96, com redação dada pela Lei 3.040/98.

Determinado o cite-se, a parte executada foi devidamente citada em 21/06/2001 (ind. 07), tendo comparecido aos autos para requerer a remessa dos autos

o contador em 23/11/2001 e juntar documentos referentes a pedido de parcelamento do débito em sede administrativa (ind. 08/27).

Os autos foram remetidos ao contador em 30/11/2001 (ind. 26) que apresentou os cálculos no ind. 30.

O Estado requereu a penhora em dinheiro do valor executado em 27/05/2002 (ind. 31/37), pleito ratificado em 9/09/2005 no ind. 40, esclarecendo que não há parcelamento referente a execução.

Decisão deferindo a penhora em dinheiro da executada no ind. 43, proferida em 26/09/2005 que não foi realizada, conforme certidão presente no ind. 50 de 06/01/2006.

O Estado requereu a inclusão do sócio administrador da executada no polo passivo (ind. 51) em 05/05/2006, o que foi deferido no mesmo mês (ind. 52).

O executado apresentou exceção de pré-executividade em 17/07/2020 (ind. 64/69).

No ind. 80, petição protocolizada em 07/05/2021 pela edilidade requerendo a extinção da execução fiscal, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.

A sentença presente no ind. 85 julgou extinta a ação de execução, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 26 da LEF, sem custas e honorário advocatícios.

Recurso de apelação interposto pelo executado (ind. 92), postulando a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001

Certidão de tempestividade do recurso e regularidade do preparo (ind. 107).

Contrarrazões no ind. 112.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a apreciar o recurso.

Como se verifica da análise dos autos, a parte executada foi devidamente citada em 21/06/2001, tendo requerido a remessa dos autos ao contador, o que foi deferido e realizado naquele mesmo ano.

Em 27/05/2002, o Estado requereu a penhora em dinheiro do valor executado, este pedido foi ratificado em 09/09/2005, após esclarecimentos quanto à inexistência de parcelamento do débito discutido nos autos. O deferimento de tal pleito ocorreu apenas em 26/09/2005, não tendo sido a penhora realizada, já que o restaurante não mais funcionava no local.

Diante desta nova realidade, o Estado requereu a inclusão do sócio administrador da executada no polo passivo em 05/05/2006, o que foi deferido ainda no mesmo mês. Contudo, os autos ficaram paralisados até 17/07/2020, quando a parte executada apresentou exceção de pré-executividade.

Em seguida, visualizando o tempo decorrido e demonstrando bo -fé, a parte exequente noticiou o interesse na extinção da execução fiscal, com o cancelamento da CDA, sob o argumento da ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante desta narrativa, que revela inquestionável lealdade processual da edilidade, e considerando que o cancelamento da CDA ocorreu ainda antes da decisão de primeira instância, há de ser observado o disposto no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80:

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Percebe-se que o presente feito, ao contrário de outras execuções fiscais já julgadas nesta Câmara Cível, distingue-se da hipótese tratada no Tema 421 dos recursos especiais repetitivos em que se firmou a tese de que “é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de PréExecutividade”.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001

Isso porque, o referido entendimento referenda a hipótese de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando há seu acolhimento para decretação do fim da execução. Contudo, aqui se observa motivação diversa, pois o fundamento da extinção do feito foi a prescrição intercorrente, reconhecida pelo próprio exequente que cancelou a CDA administrativamente, devendo-se então observar outros precedentes posteriores do mesmo E. Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno.

II - O acórdão embargado está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos. Na oportunidade do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de préexecutividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. ( AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021).

III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

IV - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

○Apelação Cível nº 0155195-39.2001.8.19.0001

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois o acórdão embargado, com fundamentação clara e coerente, decidiu pela impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, na hipótese em que ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal, ainda que oferecida exceção de pré-executividade.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. 1. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes.

2. No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão de a parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021)

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso, negando-lhe provimento , para manter, na íntegra, a sentença apelada.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2022.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

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