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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00808033320218190000_14b3e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINTERJ

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA ALUDIDA TAXA EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, NO PERÍODO EM QUE PROIBIDOS OS ÔNIBUS DE CIRCULAR, NUMA TENTATIVA DE CONTENÇÃO DA EXPANSÃO DA PANDEMIA .DA COVID-19. DECRETOS EDITADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO QUE SUSPENDERAM A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, POSTERIORMENTE, A RESTABELECERAM, VIGORANDO O REGIME EXCEPCIONAL POR 90 DIAS, O QUE TERIA ACARRETADO A DRÁSTICA REDUÇÃO DA RECEITA, COMPROMETENDO A JÁ

COMBALIDA SITUAÇÃO DAS

CONCESSIONÁRIAS DO RAMO, QUE INTEGRAM O SINDICATO AGRAVANTE. POR CONSEGUINTE E EM CARÁTER PRECÁRIO, SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO PERÍODO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. ARTIGO 300 DO CPC E 151, V DO CTN. PROVIMENTO DO RECURSO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento XXXXX-33.2021.8.19.0000 em que é agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ e agravados DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ E OUTRO

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ em face da r. decisão que, nos autos de declaratória c/c repetição de indébito proposta em face do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ , foi assim lançada,

“Cuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por SINDICATO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na inicial da Ação Anulatória ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pretende o autor a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Taxa de Vistoria e Secretaria da Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

3 - Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br

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AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

Fiscalização (art. 9º da Lei do ERJ nº 1.221/1987), cobrada pelo DETRO/RJ das empresas filiadas ao Sindicato Autor, de 21/03/2020 a 22/06/2020, sobre veículos registrados na Autarquia estadual que estavam impedidos de circular no período, por força de atos administrativos praticados pelos Réus nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, fundamentando seu requerimento nos termos lançados na inicial.

No caso em tela, não obstante os documentos carreados para os autos, não formulei um juízo de certeza acerca do direito alegado pelo autor, ao menos neste momento processual.

Ora, ao meu ver, não estão presentes os requisitos exigidos para a obtenção da tutela antecipada, uma vez que, a não concessão da medida, não acarreta para os associados da autora um dano de tal natureza irreparável que no futuro inviabilize seu direito.

Por fim, considerado o periculum in mora inverso, fica claro para esta Magistrada que o dano advindo pela concessão da liminar será infinitamente maior do que o valor do crédito tributário que pretende deixar de recolher. Basta que se considere as combalidas finanças do Estado e o quanto se deixará de recolher aos cofres públicos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

e, afinal, o povo em geral, pela privação de serviços, de salários, etc.

Esta também deve ser uma preocupação dos servidores públicos e o Magistrado nesta seara se insere. Não se está a proclamar privilégios para o Estado, que deve nortear-se pela trilha da legalidade, mas se está a proclamar a cautela e a prudência, no aguardo de toda a instrução,

quando então, poder-se-á melhor avaliar a questão.

Ademais, verifico a necessidade da obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa através, ao menos, da integralização da relação processual, até mesmo porque envolve direito estadual.

Assim, entendo não estarem presentes, nesta fase processual, os requisitos autorizadores da concessão da medida, razão pela qual, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.”

Inconformado, recorre o autor, reeditando os argumentos da exordial, aduzindo, em resumo, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência com vistas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Taxa de Vistoria e Fiscalização (art. da Lei 1.221/1987), cobrada pelo DETRO/RJ das empresas filiadas ao recorrente, de 21/03/2020 a 22/06/2020, sobre veículos registrados na autarquia e que não puderam circular por força de atos administrativos praticados pelos agravados.

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Afirma que os agravados chegaram a determinar a suspensão da exigibilidade da TVF, na competência de abril/2020, em relação aos veículos do serviço intermunicipal que foram impedidos de circular, condicionada à inexistência de débito junto ao DETRO/RJ, conforme Decreto estadual n.º 47.059, de 05/05/2020.

Aduz que a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela autarquia, este consistente no ato de vistoriar e fiscalizar veículos de transporte intermunicipal de passageiros, de modo que a impossibilidade fáticojurídica desses veículos circularem faria desaparecer o próprio objeto sobre o qual deveria recair e se manifestar tal poder; fenecendo, desse modo, o fato gerador do tributo.

Invoca entendimento jurisprudencial em abono à sua tese, afirmando que num contexto de pandemia, a ilícita e unilateralmente imposta cobrança da TVF pelos agravados, de março a junho de 2020, atingiu cláusula econômica dos contratos das empresas delegatárias, comprometendo a relação encargo-remuneração de tais ajustes de direito administrativo.

Pugna, assim, pelo provimento do recurso em ordem a deferir a tutela recursal de urgência na forma requuerida.

Contrarrazões (Indexador 36) em prestígio do julgado.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia consiste em definir se a tutela de urgência perseguida pela agravante deve ser deferida em ordem a suspender a exigibilidade da taxa de vistoria e fiscalização cobrada pelos agravados.

Com efeito, não se ignora que o Decreto 46.980 de 19/03/2020 suspendeu, nos termos do artigo 4º, VIII, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

Confira-se,

Art. 4º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:

[...]

VIII - a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

Sobreveio então o Decreto Estadual 47.059, de 05/05/2020, editado pelo então Governador Wilson Witzel, prevendo em seu artigo 1º,

Art. 1º Fica suspensa temporariamente a exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização - TVF, enquanto perdurar a proibição de circulação do transporte rodoviário intermunicipal, nas modalidades REGULAR, FRETAMENTO E COMPLEMENTAR , para os

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AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

veículos que se encontram impedidos de circular, podendo fazer uso dessa prerrogativa todas as empresas concessionárias/permissionárias/autorizatárias registradas, desde que não possuam débitos vencidos junto ao órgão concedente, até a data da solicitação de suspensão.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos veículos que estão em circulação.

Regulamentando o Decreto acima, foi editada a Portaria Detro/Pres 1524 de 06/05/2020, cujo artigo 11, prevê,

Art. 11 – A suspensão de exigibilidade aqui regulamentada abrange a competência de abril/2020.

Por seu turno, o Decreto 47.108 de 05/06/2020 restabeleceu a execução do serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros, ressalvando se os município de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, sobrevindo o Decreto 47.128 de 19/06/2020 restabelecendo por completo o serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no território fluminense.

Nesse passo, considerando o período entre 21 de março de 2020 e 22 de junho daquele ano, quando o Decreto 47.128 entrou em vigor, efetivamente não houve transporte de passageiros na medida em que os ônibus estavam impedidos de circular, de modo que, a princípio, não há falar em recolhimento da Taxa de Vistoria e Fiscalização.

As questões referentes à ausência de débitos vencidos perante o DETRO e a formalização do pedido de adesão à medida de suspensão são matéria de prova e que deverão ser analisadas no momento oportuno.

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Por ora, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência se bem considerado o risco de dano grave ou de difícil reparação ante a notória redução drástica da receita das empresas de ônibus em razão da pandemia, revelando-se, razoável, em cognição sumária, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, V do CTN.

Feitas tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para, com fundamento no artigo 300 do CPC, deferir a tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, V do CTN, relativamente à cobrança da Taxa de Vistoria e Fiscalização cobrada pelo DETRO/RJ das empresas filiadas ao sindicato agravante, no período de 21/03/2020 a 22/06/2020.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Relatora

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AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-33.2021.8.19.0000 3

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