jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002617-43.2020.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LEILA CRISTINA BARBOSA, RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROC. MUNICIPAL: VITOR PENNO REIS

Publicação

11/05/2022

Julgamento

5 de Maio de 2022

Relator

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00026174320208190028_eaefa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO INSERVÍVEL AOS FINS DO ART. 281, P.Ú., II, DO CTB.

1. Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a notificação de autuação de trânsito há que ser expedida em até 30 dias da data da infração, sob pena de insubsistência.
2. A adoção da teoria da expedição pelo legislador do CTB não exonera a administração do mínimo zelo de indicar, na correspondência ao suposto infrator, dados mínimos que possibilitem a efetivação da comunicação.
3. A autora da presente ação anulatória demonstrou residir no mesmo imóvel desde, ao menos, cinco anos antes da data da suposta infração de trânsito, não havendo, da parte da administração pública, prova sequer indiciária de que a incompletude do endereço possa ser atribuída a eventual falta de informação por parte do administrado.
4. A administração só pode socorrer-sedo § 1º do art. 282 do CTB quando houver evidência de que a insuficiência do endereço tenha decorrido de falta do administrado no dever de atualização de seus dados cadastrais.
5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e anular o auto de infração.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1498059929/apelacao-apl-26174320208190028

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5009450-75.2016.4.04.7208 SC 5009450-75.2016.4.04.7208

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0001183-46.2020.8.16.0046 Arapoti 0001183-46.2020.8.16.0046 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0006504-40.2019.8.16.0000 PR 0006504-40.2019.8.16.0000 (Acórdão)