Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0002617-43.2020.8.19.0028

1. Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a notificação de autuação de trânsito há que ser expedida em até 30 dias da data da infração, sob pena de insubsistência.

2. A adoção da teoria da expedição pelo legislador do CTB não exonera a administração do mínimo zelo de indicar, na correspondência ao suposto infrator, dados mínimos que possibilitem a efetivação da comunicação.

3. A autora da presente ação anulatória demonstrou residir no mesmo imóvel desde, ao menos, cinco anos antes da data da suposta infração de trânsito, não havendo, da parte da administração pública, prova sequer indiciária de que a incompletude do endereço possa ser atribuída a eventual falta de informação por parte do administrado.

4. A administração só pode socorrer-sedo § 1º do art. 282 do CTB quando houver evidência de que a insuficiência do endereço tenha decorrido de falta do administrado no dever de atualização de seus dados cadastrais.

5. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e anular o auto de infração.