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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0029753-31.2022.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: GABRIEL LIMA SILVA, AUTOR: FÁBIA CAROLINE FERRAZ MONTEIRO SILVA, RÉU: JULIAN ALEXANDER GALVÃO SZYMANSKI, RÉU: DANIELA CAPANEMA BRANDÃO SZYMANSKI

Julgamento

10 de Maio de 2022

Relator

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00297533120228190000_21a3d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do artigo 203, § 2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o artigo 1.015 do mesmo diploma legal.
2. No caso, o despacho de fls.347, atacado não possui carga decisória, uma vez que apenas manteve a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela prolatada às fls.90, daí a imprestabilidade da via escolhida, conforme regra do artigo 504 do CPC. Precedentes do TJRJ.
3. Não conhecimento do recurso.
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