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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2019.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00328588820198190204_e2ed1.pdf
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Ementa

Direito do Consumidor. TOI. Repetição de indébito. Dobra. Descabimento. Danos morais. Apelação provida em parte.

1. Não há que se falar em dobra, ante a ausência de prova da má-fé da apelada.
2. Ressalvado o ponto de vista do Relator, entende a Câmara que há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor.
3. Honorários mantidos.
4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1496401853/apelacao-apl-328588820198190204

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