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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LEILA SANTOS LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00121330420218190206_eac7c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. LEILA SANTOS LOPES

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº XXXXX-04.2021.8.19.0206

Apelante: LEONARDO DA SILVA PEÇANHA

Apelado: ITAU UNIBANCO S/A

Origem: Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz

Relatora: Desembargadora LEILA SANTOS LOPES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. O juízo a quo determinou que a autora consignasse o valor incontroverso em atenção ao disposto no artigo 330, § 3º do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 15 dias. Inércia da parte autora, apesar de regularmente intimada. Sentença de extinção . Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados, estes autos da Apelação Cível nº XXXXX-04.2021.8.19.0206, em que figuram como apelante LEONARDO DA SILVA PEÇANHA e apelado ITAU UNIBANCO S/A, ACORDAM os eminentes Desembargadores que compõem a Colenda Quarta Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. LEILA SANTOS LOPES

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos da ação revisional em contrato de financiamento de veículo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, haja vista a inércia do autor para efetuar o depósito do valor incontroverso, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 330, § 3º do CPC.

Em suas razões recursais, alega o autor que no momento se encontra em dificuldades financeiras para depositar valores tão abusivos exigidos pela ré, razão pela qual não tem como efetuar o depósito exigido pelo juízo a quo sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer a reforma da sentença.

Sem contrarrazões eis que o recorrido não foi citado. (índ. 105).

É o relatório.

VOTO DA RELATORA

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos autorizadores.

Às fls. 77 foi determinado que o autor efetuasse o depósito do valor incontroverso, indispensável à propositura da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Contudo, conforme certificado às fls. 84 quedou-se inerte o autor.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

É oportuno frisar que o artigo 330 do CPC dispõe sobre a possibilidade do indeferimento da petição inicial e estabelece requisito específico para os casos de demandas revisionais, nos seguintes termos:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo.

Ocorre que a parte autora não efetuou o depósito e, assim, não cumpriu o requisito do disposto no § 3º, do artigo 330 do CPC.

Acrescente-se que a alegação de dificuldades financeiras da parte autora não a exime de pagar o valor incontroverso no tempo e modo.

Neste sentido é o entendimento do E. TJRJ:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA.NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES. LEILA SANTOS LOPES

QUARTA CÂMARA CÍVEL

DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, O AUTOR TERÁ DE, SOB PENA DE INÉPCIA, DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, QUE DEVERÁ CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E DO CPC.

INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CONTROVERTIDAS E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 013403312.2017.8.19.0038 -Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA -Julgamento: 26/01/2021 -DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo com o banco réu, alegando cobranças indevidas. 2. A demandante requereu a concessão da tutela de urgência mediante o depósito do valor incontroverso. 3. Intimada a realizar o depósito, a recorrente afirmou a impossibilidade efetuar os pagamentos mensais, em razão da dificuldade financeira. 4. Nas ações revisionais de cláusulas decorrentes de financiamentos, deve o autor, sob pena de inépcia da inicial, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende impugnar, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Descumprimento dos requisitos

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

necessários para o ajuizamento da ação. 6. O comprovante de depósito carreado ao recurso de apelação não pode ser considerado, haja vista o recolhimento extemporâneo. 7. A matéria referente à possibilidade ou não do depósito, não ingressa no âmbito de conhecimento deste requisito específico da petição inicial, porquanto cabe ao autor quantificar o valor incontroverso. Se o contratante não é capaz de adimplir a quantia por ele definida como devida, a lide deve gravitar em torno da rescisão do instrumento, por impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. 8. Manutenção da sentença. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ( XXXXX-54.2020.8.19.0204 -Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA -Julgamento: 18/11/2020 -VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO

REVISIONALC/C INDENIZATÓRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PARÁGRAFOS § 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia em verificar se a extinção do processo, por inépcia da inicial, deve ser mantida ou se, no caso concreto, foram preenchidos os requisitos essenciais para propositura da ação na qual se pretende discutir supostas abusividades em contrato de financiamento, consoante art. 330, § 2º, do CPC/2015. De acordo com o art. 330, § 2º, do CPC: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A parte autora já estava

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obrigada a consignar o valor incontroverso, no mesmo tempo e modo contratados, independentemente de determinação judicial, posto que tal ônus é decorrente de determinação legal. Concedido prazo para que viesse a emenda à inicial, deixou a parte autora de atender as determinações do juízo. Sentença de extinção que se prestigia. Precedentes desta E. Corte. Recurso conhecido, mas não provido. ( XXXXX-32.2018.8.19.0038 -Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO -Julgamento: 27/10/2020 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Portanto, as alegações autorais não têm o condão de infirmar a decisão proferida.

Desta forma, entendo correta a sentença que extinguiu o processo na forma do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I e parágrafo terceiro do CPC, não merecendo qualquer reparo.

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. Deixo de fixar honorários recursais tendo em vista que a parte ré não foi citada.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.

Desembargadora LEILA SANTOS LOPES

Relatora

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