Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0033534-95.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM QUE SE PESE SER REGRA A NÃO-ESTABILIDADE DOS SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS, A HIPÓTESE IN CASU TRATA-SE DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL. DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE TODAS AS TRABALHADORAS URBANAS E RURAIS, INCLUSIVE DAS SERVIDORAS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. PREVISÃO DO ARTIGO 7º, XVIII, E DO ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.