10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2017.8.19.0212
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, RÉU: LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 203, § 1º DO CPC/2015. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.
O ato judicial objeto deste recurso de apelação possui natureza jurídica de decisão interlocutória no processo de execução, e não de sentença que põe fim ao processo. Incidência do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Logo, a decisão que rejeita a impugnação da execução é recorrível por agravo de instrumento. Dessa forma, à vista da inadequação da via eleita pelo recorrente, o que não pode sequer ser relevado, em razão da caracterização de erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, fica inviabilizado o conhecimento do presente recurso. Precedentes do Egrégio STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
