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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00260122620188190031_d75ac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

APELADO: MARLENE LEONCIO DE AZEREDO SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Trata-se de ação em que a Autora afirma que, a partir de julho/2018, passou a receber faturas em valores muito elevados, não condizentes com o consumo de energia elétrica habitual em sua residência. Prova documental que atesta a disparidade entre o valor cobrado no período questionado e a média dos meses anteriores. Concessionária que não comprova a regularidade das cobranças, ônus que lhe cabia na forma do art. 373, inciso II do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Reconhecimento na sentença da irregularidade na cobrança. Fato que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento e em consonância com a média adotada por esta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 002601226.2018.8.19.0031 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que a conta vencida em julho/2018 seja refaturada para a média de 79 kWh e para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A Autora narra, em síntese, que, ao se mudar para Maricá no início de 2018, solicitou a transferência da titularidade do serviço no endereço indicado na inicial para seu nome no dia 26/03/2018, de modo que, antes dessa data, o consumo se mostraria zerado.

Relata que, em julho/2018, recebeu fatura no valor de R$ 452,49, correspondente a um consumo de 394 kWh, montante totalmente discrepante ao apresentado nos meses anteriores, o mesmo ocorrendo no mês seguinte (agosto/2018).

Alega que solicitou à Ré uma aferição do relógio medidor, bem como a revisão da fatura, porém a Concessionária se manteve inerte, acrescentando que, no dia 27/08/2018, devido ao inadimplemento das faturas contestadas, o serviço em sua residência foi suspenso.

Por fim, conta que o serviço somente foi restabelecido com a ajuizamento de ação anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial.

Requer a parte Autora a gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência para que a Ré se abstenha de interromper serviço de energia elétrica em sua residência; a posterior confirmação da decisão que deferir a tutela de urgência; a inversão do ônus da prova; o refaturamento das contas vencidas de julho a setembro de 2018; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Petição da Autora comunicando que o serviço foi interrompido no dia 02/08/2019 (index 00048).

Deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência (index 00049).

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

Contestação índex 00063, na qual a Ré sustenta, em síntese, que todas as faturas refletem o real e efetivo consumo de energia elétrica da unidade, e esclarece que o faturamento da unidade é trimestral por se tratar de área rural, ou seja, por se tratar de área mais afastada, o consumo é lido por média em dois ciclos.

Sustenta que não há prejuízo para o cliente no faturamento por média, que é feito com base nos 12 últimos meses, e argumenta que os clientes são orientados a verificar as instalações elétricas internas a fim de apurar a existência de eventual fuga de energia, acrescentando que o simples aumento dos valores cobrados nas faturas não justifica a sua revisão, nem a devolução dos valores cobrados, pois diversos fatores colaboram para as variações dos registros mensais, tais como número de pessoas, quantidade de equipamentos etc.

Defende que atuou em exercício regular de direito ao interromper o serviço, face ao inadimplemento da Autora a situação narrada se cuida de mero dissabor, refutando o pedido de indenização por danos morais.

Réplica index 00154.

Instadas as partes em provas, somente a Ré informou não ter mais provas a produzir (index 00172).

Decisão saneadora deferindo a prova documental e a inversão do ônus da prova, com a respectiva intimação da Ré para que informasse se desejava a produção de outras provas (index 00181), manifestando-se a parte pela negativa (index 00187).

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá prolata sentença, da qual se destaca o dispositivo (índex 00221):

“[...] ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA:

1) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 40/50, LIMITADA À CONTA VENCIDA EM 13/07/2018, ENQUANTO NÃO REFATURADA;

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

2) CONDENAR A RÉ A REFATURAR PARA A MÉDIA DE CONSUMO DE 79 KWH A CONTA VENDIDA EM 13/07/2018. ESSA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM PRAZO DE VENCIMENTO DE NO MÍNIMO 30 DIAS. O DESCUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO ACARRETARÁ A PERDA DO CRÉDITO REFERENTE À PRECITADA FATURA;

3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E ATUALIZADO MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DATA.

Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. I. [...]”

Apela a parte Ré (index 00240), reiterando as alegações da contestação, requerendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais.

Contrarrazões no index 00306.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Trata-se de ação em que a Autora afirma que passou a receber faturas de cobrança do serviço prestado pela Ré em valores muito superiores à sua média de consumo, dificultando a quitação, o que levou à interrupção do serviço em sua residência.

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré a refaturar a conta de julho/2018 com base na média de 79 kWh, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Recorre a Ré defendendo, em síntese, a legalidade das cobranças.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos e do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Em que pese os argumentos da Recorrente, não assiste razão à Recorrente.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a Autora acostou à inicial a fatura de energia elétrica cujo débito questiona, e apresentou as dos meses anteriores à cobrança que defende ser excessiva, demonstrando que a partir de julho de 2018 (index 00036) a cobrança pelo consumo foi faturada em valor relativamente superior à daquele que os antecedeu.

Há de se mencionar que a Concessionária tinha condições de comprovar a legitimidade das cobranças, o que não ocorreu, pois , mesmo com o deferimento da inversão do ônus da prova na decisão index 00181 , não pugnou pela prova pericial, prova essa imprescindível ao deslinde da questão apreciada.

Com efeito, verifica-se que o consumo do mês foi cobrado em montante discrepante da média da unidade e com aquela apresentada nos meses anteriores à primeira cobrança elevada.

Constata-se que a Concessionária-ré apenas limitou-se a afirmar a legitimidade da cobrança, porém não comprova tal alegação, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, forçoso concluir pela irregularidade da cobrança, devendo ser mantida a condenação ao refaturamento, conforme estipulado na sentença.

Restou, portanto, incontroversa a falha na prestação do serviço pela Ré, consubstanciada na emissão de faturas de consumo em valor indevido.

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

Uma vez configurada a cobrança indevida, submetendo a Apelada a uma indiscutível condição de impotência, é, pois, inequívoco que tal situação extrapolou o mero aborrecimento cotidiano.

A quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação da lei e ofensa aos princípios da bo -fé objetiva, da segurança e da confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade.

Incide, pois, o dever de reparar. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados na exordial, e se coaduna com as peculiaridades do caso concreto, compatível com a reprovabilidade da conduta, com a extensão do dano sofrido e o caráter punitivo pedagógico do instituto.

Nesse mesmo sentido:

XXXXX-71.2015.8.19.0075 – APELAÇÃO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 14/05/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, SOB O ARGUMENTO DE SE APRESENTAR EXCESSIVA, SE COMPARADA COM A MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A DEVOLVER VALORES PAGOS EM EXCESSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00.

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2018.8.19.0031

SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal apenas em verificar a existência de dano moral em razão da conduta da concessionária ré, resultante da cobrança excessiva, dissonante do consumo habitual da unidade consumidora da demandante. 2. A abusividade da conduta ao cobrar do consumidor por consumo estimado e não comprovado a partir de maio de 2015 é fato incontroverso. 3. Restou constatado por meio do laudo pericial produzido por expert do juízo que houve inversão de shunts entre a residência da autora e uma das residências vizinhas à mesma, o que recomendaria o refaturamento de todas as contas desde o mês de maio de 2015, quando fora observada a substituição. 4. Nesse cenário, o magistrado a quo, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a devolver à parte autora os valores pagos em excesso. Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o fundamento de que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica, tampouco de que haveria prova de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. 5. Irresignação exclusiva da parte autora. Em que pese não ter havido negativação do nome da parte autora, nem corte no fornecimento de energia, a recalcitrância da ré em resolver a questão, administrativamente, acarretou perda de tempo útil da demandante para a solução do impasse, ultrapassando o mero aborrecimento. 6. No que diz respeito ao referido tema, é entendimento deste Órgão Fracionário que a compensação por dano moral não é devida quando não houver a comprovação de negativação indevida. 7. Entretanto, aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 8. Necessidade do ajuizamento da ação para que o direito da autora fosse respeitado. 9. Além disso,

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não se pode olvidar do sentimento de apreensão e impotência da autora, que foi compelida a buscar judicialmente a solução de algo que poderia ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, sem que houvesse necessidade de reconhecimento judicial prévio de clara falha do fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes ínsitas à vida de relação. 10. Consumidora que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da fornecedora e do evento danoso dela resultante. 11. No que diz respeito ao quantum compensatório do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação

o enriquecimento sem causa. 12. Nessa senda, tem-se que o montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora fixado, respeita os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, se adequando ao caso concreto. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.”

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da indenização, conforme, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

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