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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00038559720208190028_4de0e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-97.2020.8.19.0028

Apelante: MUNICÍPIO DE MACAÉ

Apelado: ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

Juízo de Origem: Segunda Vara Cível da Comarca de Macaé

Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, DESTINADOS A OPERAÇÕES DE APOIO A UNIDADES MARÍTIMAS DE PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO LASTREADOS NA LEI Nº 9.432/1997. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO DÉBITO FISCAL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE REPISANDO AS TESES ESPOSADAS NA PEÇA DE BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO POR TEMPO OU POR VIAGEM SÃO COMPLEXOS, POR ISTO QUE INSUSCETÍVEIS DE DESMEMBRAMENTO PARA EFEITOS FISCAIS E DE INCIDÊNCIA DO ISS. ATIVIDADE ESPECÍFICA DE AFRETAMENTO QUE NÃO CONSTA DO ROL ANEXO DO DL Nº 406/68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

A=C=Ó=R=D=Ã=O

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 000385597.2020.8.19.0028 em que são partes as epigrafadas.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem esta Egrégia Décima Segunda Câmara Cíve l do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em CONHECER do RECURSO e a ele NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

Jaime Dias Pinheiro Filho

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

R=E=L=A=T=Ó=R=I=O

Recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE MACAÉ , visando à reforma da sentença prolatada pelo MM Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Macaé, da lavra do culto e operoso Juiz Dr. Josué de Matos Ferreira , que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração, na ação declaratória de Nulidade intentada por ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA .

Alegou, a autora, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, qualificada pela ANTAQ como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), que atua na navegação de apoio marítimo, assim definida pela Lei nº 9.432/97 como a “realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos. ”

Aduziu que celebra, com habitualidade, contratos de afretamento de embarcações nacionais e estrangeiras, operadas no Brasil em favor das principais concessionárias que atuam na extração e comercialização de petróleo e seus derivados

Narrou, também, que no ano de 2005, foi surpreendida com a lavratura de Notificação de Lançamento, que deu origem ao Processo Administrativo nº 24.782/2005, através do qual a Secretaria Municipal de Fazenda de Macaé exige o ISS supostamente devido sobre o afretamento de embarcações, no período entre outubro de 2003 e abril de 2005.

Afirmou, ainda, que a Fiscalização Municipal entendeu que os contratos de afretamento de embarcações pactuados com as principais mil companies do país, em especial, a Petrobras são espécies de locação de bens móveis associadas a serviços, exigindo da empresa o ISS;

Informou, por derradeiro, que apresentou Impugnação administrativa demonstrando, entre outros aspectos, que os serviços autuados se tratam de afretamento de embarcações, os quais não são tributáveis pelo ISS, já que não se encontram previstos na Lei Complementar nº 116/2003, sendo que a Junta Fiscal de Revisão e Julgamento de Macaé julgou procedente o Auto de Infração, acolhendo o equivocado entendimento da Fiscalização, no sentido de que a atividade de afretamento de embarcações contratada pela Petrobras e demais empresas seria apoio marítimo.

Requereu a desconstituição do débito objeto do Processo Administrativo nº 24.782/2005, haja vista que os serviços de afretamento de embarcação prestados não se encontram previstos na Lei Complementar nº 116/2003, e tampouco na lista anexa à Lei Municipal nº 053/2005, o que revela a total impossibilidade de incidência do ISS sobre os mesmos.

Adoto, no mais, o relatório constante da sentença, na forma regimental.

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Prestação jurisdicional através da prolação da sentença de IE.252, que julgou procedente o pedido, complementada pela decisão nos Embargos declaratórios, cujas partes dispositivas rezam, respectivamente, o seguinte:

“... pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A NULIDADE do lançamento consubstanciado no auto de infração nº 025/2005 (Processo Administrativo nº 24.782/2005) e consequentemente do CRÉDITO TRIBUTÁRIO advindo do mesmo, determinando o cancelamento de eventual inscrição em Dívida Ativa e de quaisquer outras medidas de cobrança promovidas pelo réu. Confirmo, outrossim, a tutela provisória outrora deferida ...”

“... Posto isso, RECEBO OS EMBARGOS, JULGANDO OS PROCEDENTES EM PARTE, para passar a integrar a parte dispositiva a seguinte redação: "Deixo de condenar o Município nas custas processuais, em razão da isenção legal concedida pelo artigo 7º da Lei Estadual n.º 1.135/1991. Condeno-o, contudo, na taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo e. TJERJ, consubstanciado no verbete sumular n.º 145. Condeno o Município, ainda, em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como está lançada...”

A apelante, em suas razões, postula a reforma da sentença, repisando as argumentações anteriormente esposadas requerendo a improcedência do pedido. (IE.308).

Contrarrazões da parte apelada. (IE.384)

É o relatório passo a votar.

V=O=T=O

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do presente recurso.

Trata-se de ação que intenta a declaração de nulidade do auto de infração sobre débito do ISS com a municipalidade.

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A sentença julgou procedente o pedido e, no meu sentir merece ser mantida.

Isto porque o art. 37, caput, da Constituição Federal baliza o exame do caso ao dispor que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

No controle judicial dos atos administrativos, cabe ao Poder Judiciário o exame de sua legalidade e legitimidade, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes conforme consta dos art. 2º e art. 18, da CFRB.

Todos os órgãos da administração pública devem obediência ao princípio da legalidade, conforme art. 37, caput, CF, significando que o administrador só pode atuar na conformidade da ordem jurídica e segundo os seus parâmetros.

O imposto sobre serviço constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte efetua o pagamento antes da ocorrência do lançamento do crédito tributário. Dispõem os art. 145, I, e art. 156, III, da Carta Política e os art. 114 e art. 116 do CTN, in verbis:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”.

CAPÍTULO II - Fato Gerador

“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”.

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Secretaria da Décima Segunda Câmara Cível

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Destaque-se, que o Dec-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza. Descreve o item 84, da lista de serviços:

“84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados”.

E a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Dispõe o art. 3º, XX e o item 17.5, da lista de serviços:

(a) “Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

(b) “17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço”.

Por outro lado a Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, segundo o qual o contrato de afretamento de embarcações pode ocorrer mediante três modalidades: por viagem, por tempo e a casco nu. Dispõe o art. 2º da norma de regência:

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

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I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação;

II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado;

III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens”.

No presente caso, da análise de todo o conjunto probatório colacionado, extraise que a empresa Alfanave Transportes Marítimos Ltda , firmou contratos complexos, traduzindo um misto de locação de bem móvel e de prestação de serviço, destinados às operações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, por tempo dentro dos ditames do art. 2º, II e do art. , Lei nº 9.432/97.

Registre-se, que o Superior Tribunal de Justiça, Corte a que a Carta Constitucional atribui competência para a uniformização da legislação infraconstitucional firmou orientação no sentido de que os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, logo insuscetíveis de serem desmembrados para efeitos fiscais e insuscetíveis de tributação pelo ISS, porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68, verbis:

“... (A) “TRIBUTÁRIO. ISSQN. AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO.

1. DESCABE AO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, ANALISAR POSSÍVEL OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

2. NO AGENCIAMENTO MARÍTIMO OU DE NAVIOS, A EMPRESA DE AGENCIAMENTO ATUA EM NOME DO ARMADOR (RESPONSÁVEL PELO NAVIO) E CONTRATA OS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE QUE NECESSITAM ESSES NAVIOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS, PROVENDO-LHES TODAS AS NECESSIDADES. ESSAS FUNÇÕES NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO ITEM 50 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA

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AO DECRETO-LEI 406/68. PRECEDENTES DESTA CORTE (RESP 271.676/RS E RESP 246.082/RJ).

3. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR O AGENCIAMENTO MARÍTIMO NO MENCIONADO ITEM ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PORQUE OS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA NÃO POSSUEM NATUREZA ANÁLOGA AOS SERVIÇOS QUESTIONADOS.

4. INDEVIDA A COBRANÇA DO ISS SOBRE AGENCIAMENTO MARÍTIMO ATÉ O ADVENTO DA LC 116/2003, QUANDO FOI EXPRESSAMENTE INCLUÍDO O SERVIÇO NO ITEM 10.06.

5. NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9.432/97, O CONTRATO DE AFRETAMENTO DE NAVIOS PODE-SE DAR EM TRÊS MODALIDADES:

A) AFRETAMENTO A CASCO NU: CONTRATO EM VIRTUDE DO QUAL O AFRETADOR TEM A POSSE, O USO E O CONTROLE DA EMBARCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, INCLUINDO O DIREITO DE DESIGNAR O COMANDANTE E A TRIPULAÇÃO;

B) AFRETAMENTO POR TEMPO: CONTRATO EM VIRTUDE DO QUAL O AFRETADOR RECEBE A EMBARCAÇÃO ARMADA E TRIPULADA, OU PARTE DELA, PARA OPERÁ-LA POR TEMPO DETERMINADO;

C) AFRETAMENTO POR VIAGEM: CONTRATO EM VIRTUDE DO QUAL O FRETADOR SE OBRIGA A COLOCAR O TODO OU PARTE DE UMA EMBARCAÇÃO, COM TRIPULAÇÃO, À DISPOSIÇÃO DO AFRETADOR PARA EFETUAR TRANSPORTE EM UMA OU MAIS VIAGENS.

6. OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO A CASCO NU, POR NATUREZA, ASSEMELHAM-SE AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E OS NAVIOS, POR FORÇA DO ART. 82 DO CÓDIGO CIVIL/1916, SÃO CONSIDERADOS BENS MÓVEIS. ASSIM, APLICÁVEL EM TESE O ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETOLEI 406/68 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 56/87), QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

7. ENTRETANTO, O STF, NO JULGAMENTO DO RE 116.121-3/SP, DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, RESTANDO ASSENTADO QUE A COBRANÇA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL CONTRARIA A LEI MAIOR E DESVIRTUA INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL.

8. OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO POR TEMPO OU POR VIAGEM SÃO COMPLEXOS, NÃO PODEM SER DESMEMBRADOS

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PARA EFEITOS FISCAIS (PRECEDENTES DESTA CORTE) E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS PORQUANTO A ESPECÍFICA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO NÃO CONSTA DA LISTA ANEXA AO DL 406/68. PORTANTO, IGUALMENTE NÃO TRIBUTÁVEL O AGENCIAMENTO, A CORRETAGEM OU A INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS.

9. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

(RESP 792.444/RJ, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/09/2007);

(B) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9.432/97, AFRETAMENTO A CASCO NU É O "CONTRATO EM VIRTUDE DO QUAL O AFRETADOR TEM A POSSE, O USO E O CONTROLE DA EMBARCAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, INCLUINDO O DIREITO DE DESIGNAR O COMANDANTE E A TRIPULAÇÃO". AFRETAMENTO POR TEMPO É O "CONTRATO EM VIRTUDE DO QUAL O AFRETADOR RECEBE A EMBARCAÇÃO ARMADA E TRIPULADA, OU PARTE DELA, PARA OPERÁ-LA POR TEMPO DETERMINADO" E AFRETAMENTO POR VIAGEM É O "CONTRATO EM VIRTUDE DO QUAL O FRETADOR SE OBRIGA A COLOCAR O TODO OU PARTE DE UMA EMBARCAÇÃO, COM TRIPULAÇÃO, À DISPOSIÇÃO DO AFRETADOR PARA EFETUAR TRANSPORTE EM UMA OU MAIS VIAGENS".

2. NO QUE SE REFERE À PRIMEIRA ESPÉCIE “AFRETAMENTO A CASCO NU”, NA QUAL SE CEDE APENAS O USO DA EMBARCAÇÃO, A SEGUNDA TURMA/STJ, AO APRECIAR O RESP 792.444/RJ (REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 26.9.2007), ENTENDEU QUE "PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, OS NAVIOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO BENS MÓVEIS, SOB PENA DE DESVIRTUAREM-SE INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ART. 110 DO CTN". E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A ORIENTAÇÃO DO STF NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (RE 116.121/SP, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, DJ DE 25.5.2001), CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE É ILEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ISS EM RELAÇÃO AO AFRETAMENTO A CASCO NU. DE FATO, NO CONTRATO EM COMENTO HÁ MERA LOCAÇÃO DA

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EMBARCAÇÃO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ISS.

3. NO QUE TANGE ÀS DEMAIS ESPÉCIES, CONSIGNOU-SE NO PRECEDENTE CITADO QUE: "OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO POR TEMPO OU POR VIAGEM SÃO COMPLEXOS PORQUE, ALÉM DA LOCAÇÃO DA EMBARCAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DO BEM, HÁ A PRESTAÇÃO DE UMA DIVERSIDADE DE SERVIÇOS, DENTRE OS QUAIS SE INCLUI A CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA", DE MODO QUE"NÃO PODEM SER DESMEMBRADOS PARA EFEITOS FISCAIS (PRECEDENTES DESTA CORTE) E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS PORQUANTO A ESPECÍFICA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO NÃO CONSTA DA LISTA ANEXA AO DL 406/68".

ASSIM, PODE-SE AFIRMAR QUE EM TAIS ESPÉCIES CONTRATUAIS (AFRETAMENTO POR TEMPO E AFRETAMENTO POR VIAGEM) HÁ UM MISTO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTUDO, COMO BEM OBSERVADO NO PRECEDENTE CITADO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE “EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTIA A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 116/2003” FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO DE CONTRATOS COMPLEXOS PARA EFEITOS FISCAIS (RESP 222.246/MG, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 4.9.2000; RESP 189.225/RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 4.9.2001).

4. POR TAIS RAZÕES, MOSTRA-SE ILEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS TRÊS ESPÉCIES EXAMINADAS.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”.

(RESP XXXXX/RJ, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/11/2009, DJE 09/12/2009).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, assentou ser inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis:

TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A SUPREMACIA DA CARTA FEDERAL É CONDUCENTE A GLOSAR-SE A COBRANÇA DE TRIBUTO DISCREPANTE DAQUELES NELA PREVISTOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A TERMINOLOGIA CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS REVELA O OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. CONFLITA [g] C:\Users\MAURIC~1\AppData\Local\Temp\tmpF5E1DC2D8AEF43F083DA93EEF9D72596.doc

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COM A LEI MAIOR DISPOSITIVO QUE IMPONHA O TRIBUTO CONSIDERADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EM DIREITO, OS INSTITUTOS, AS EXPRESSÕES E OS VOCÁBULOS TÊM SENTIDO PRÓPRIO, DESCABENDO CONFUNDIR A LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A DE MÓVEIS, PRÁTICAS DIVERSAS REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL, CUJAS DEFINIÇÕES SÃO DE OBSERVÂNCIA INAFASTÁVEL - ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”.(RE XXXXX, RELATOR MIN. OCTAVIO GALLOTTI, RELATOR P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 11/10/2000).

Este também tem sido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. ISSQN -- MUNICÍPIO DE MACAÉ. MANDADO DE SEGURANÇA COM VISTAS A LIVRAR-SE A IMPETRANTE DO RECOLHIMENTO DO ISSQN SOBRE TODAS AS SUAS RECEITAS DE AFRETAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, AO DEPÓSITO MENSAL DO ISS DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA, DE MODO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE INSTRUÍDA ADEQUADAMENTE A AÇÃO COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE E JULGAMENTO DO MANDAMUS, ADEQUADA SE AFIGURA A VIA ELEITA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO, POR OBSERVADA A CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO, SUA CAUSA, E A SENTENÇA. MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE O CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO POR TEMPO OU PERÍODO EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE SEU DESMEMBRAMENTO PARA EFEITOS FISCAIS. ILEGITIMIDADE E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ISSQN SOBRE OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO FIRMADOS PELA IMPETRANTE, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, QUE SE AFIGURA PATENTE, DE MODO A CARACTERIZAR DE LÍQUIDO E CERTO O DIREITO COM QUE ACENA A IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO” (000415914.2011.8.19.0028 – APELAÇÃO - DES (A). MAURÍCIO CALDAS LOPES - JULGAMENTO: 26/06/2015 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL).

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, DESTINADOS A OPERAÇÕES DE APOIO A UNIDADES MARÍTIMAS DE PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO (LEI Nº 9.432/1997). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO DÉBITO FISCAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OS CONTRATOS DE AFRETAMENTO POR TEMPO OU POR VIAGEM SÃO COMPLEXOS, POR ISTO QUE INSUSCETÍVEIS DE DESMEMBRAMENTO PARA EFEITOS FISCAIS E DE INCIDÊNCIA DO ISS: A ESPECÍFICA ATIVIDADE DE AFRETAMENTO NÃO CONSTA DA LISTA ANEXA AO DL Nº 406/68. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, A VERBA HONORÁRIA É FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E , DO CPC/15, PREVALECENDO A HIPÓTESE DO PROVEITO ECONÔMICO, SE EXISTENTE, COMO NO CASO. PROVIMENTO QUE SE NEGA AO PRIMEIRO APELO E SE DÁ AO SEGUNDO.

Importante acrescentar que se, no entendimento do apelante, a decisão não aplicou o direito corretamente, o que se configura é contrariedade entre a interpretação da sentença e o interesse da parte, o que em nada se assemelha a violação do art. 156 da CF/88, tampouco do art. 114 e do art. 116 do CTN e, ainda, do art. , XX e do art. da LC nº 116/2003, não se havendo de cogitar, igualmente, de violação ao princípio da legalidade.

Assim sendo, o julgado monocrático não há como ser reformado, haja vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e concluiu de modo adequado em seu decisum pela procedência do pedido, cuja fundamentação, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, adoto como razão de decidir.

Em tais condições, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO e a ele NEGAR PROVIMENTO e, ainda, MAJORAR os honorários sucumbenciais, incialmente fixados em 10% e que agora passam para de 13% sobre o valor da causa, de acordo com a previsão do art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

Jaime Dias Pinheiro Filho

Desembargador Relator

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