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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-36.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: EUGENIA BELLA DE OLIVEIRA, AGRAVANTE: JOSE SILVIO SILVA DE OLIVEIRA, AGRAVADO: GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00681543620218190000_a8393.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREVALÊNCIA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DO ARTIGO 28, § 5º DO CDC, A CONSAGRAR A TEORIA MENOR. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ E DESTA EG. CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO, CONFORME ART. 134, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." ( Novo Código de Processo Civil); 2. "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (Lei 8.078/90); 3. "Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados." (STJ - REsp: XXXXX DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 21/06/2021); 4. In casu, foi indeferido pelo Juízo a quo o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese que trata de relação de consumo, no âmbito da qual vige a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 5. Mesmo analisando-se o pedido de instauração do incidente unicamente sob a perspectiva da teoria menor, se vê que não há nos autos, ainda, demonstração da impossibilidade de a pessoa jurídica ressarcir os consumidores. Penhora online infrutífera que foi a única diligência realizada, não se vislumbrando qualquer outra com vistas à localização de bens penhoráveis. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser mantido, por hora, o indeferimento do pedido; 6. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492391650/agravo-de-instrumento-ai-681543620218190000

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