Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-90.2021.8.19.0000

1-A interrupção da prescrição ocorre com o despacho judicial que ordena a citação, conforme dispõe o artigo 174, I, do CTN, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 118/2005, retroagindo à data da propositura da ação, consoante a regra do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

2- Considerada essa circunstância, não ocorreu o decurso do prazo prescricional na hipótese.