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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00040411320198190075_385b4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.19.0075

APELANTE: CLAUDIO LEMOS DA SILVA

APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. O Autor alega que a fatura

correspondente ao mês de fevereiro/2019 apresentou

cobrança excessiva e incompatível com seu consumo.

Mudança de endereço do Demandante que inviabiliza a

produção da prova pericial. Conjunto probatório dos autos

que não é suficiente para demonstrar a falha na prestação

do serviço pela Ré, ressaltando-se que a fatura

impugnada corresponde à época de altas temperaturas e

intenso calor no Estado, o que ocasiona aumento no

consumo de energia elétrica. Imprescindibilidade da prova

pericial a fim de verificar a correspondência entre o valor

cobrado e o valor efetivamente consumido na unidade.

Não obstante tratar-se de relação de consumo, cabe à

parte autora provar minimamente os fatos constitutivos de

seu direito, o que não se verificou no caso em comento.

Súmula de nº 330 desta Corte. Descumprimento do

disposto no art. 373, inciso I do CPC. Manutenção da

sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO

RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 000404113.2019.8.19.0075 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

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Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.19.0075

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Autor da sentença

que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de não ter a parte

comprovado os fatos constitutivos de seu direito.

O Demandante narra que a fatura relacionada ao mês de

fevereiro/2019 apresentou uma cobrança excessiva, apesar de não ocorrido

qualquer mudança em sua residência.

Afirma que o valor cobrado é incompatível com o consumo de sua

unidade, que possui pouco eletrodomésticos, de modo que se tornou inviável a

quitação da fatura abusiva, o que levou à suspensão do serviço em 29/04/2019.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência

para que o serviço de energia elétrica seja restabelecido em sua residência; a

inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito questionado com

o refaturamento da conta de fevereiro/2019; e indenização por danos morais no

valor de R$ 20.000,00.

Decisão (índex 00038) deferindo o benefício da gratuidade de justiça e

a tutela de urgência.

Petição do Autor informando que a energia elétrica foi restabelecida em

24/05/2019 (index 00052).

Contestação (índex 00054) na qual a Ré, em síntese, sustenta que as

faturas foram emitidas com base no efetivo consumo apurado da unidade, que se

encontra em perfeito estado de funcionamento.

Argumenta que os clientes são orientados a verificar as instalações

elétricas internas a fim de apurar a existência de eventual fuga de energia,

acrescentando que o simples aumento dos valores cobrados nas faturas não justifica

a sua revisão, nem a devolução dos valores cobrados, especialmente na forma

dobrada.

Defende que diversos fatores podem influenciar no aumento do

consumo e que as cobranças são legítimas, não havendo que se falar em

cancelamento, e que os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor, não

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.19.0075

havendo dano moral a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos

autorais.

Réplica no index 00083.

Decisão index 00097 deferindo a inversão do ônus da prova e

intimando as partes a informar se desejavam a produção de outras provas,

manifestando-se apenas o Autor no index 00106 pela negativa.

Decisão index 00109 determinando a produção de prova pericial.

Petição do Perito informando que o Autor não reside mais no endereço

onde está instalado o medidor, impossibilitando a realização da perícia na data

designada (index 00193).

Petição do Autor confirmando que se mudou do imóvel (index 00206).

O Juízo da Vara Cível da Regional de Vila Inhomirim prolata sentença

de improcedência, da qual se destacam os trechos que se seguem (índex 00211):

“[...]Assim, com a mudança de endereço, não logrou a

parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu

direito, ou seja, não provou a irregularidade no

faturamento das contas de energia elétrica, bem como

não viabilizou a prova pericial, a fim de provar suas

alegações.

Desta forma, não há que se falar em revisão de contas.

Logo, em sendo reconhecido o exercício regular do direito

da ré, tem-se que esta não praticou ato ilícito a ensejar a

reparação por danos morais.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS

PEDIDOS formulados pela parte autora, e assim o faço

com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do

Código de Processo Civil, tornando sem efeito a decisão

que antecipou os efeitos da tutela de mérito.

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.19.0075

Ante a sucumbência, condeno a parte autora no

pagamento das despesas processuais e dos honorários

advocatícios, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos

reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo

Civil. Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida,

fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial

enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme

dispõe o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. [...]”

Apelação do Autor (índex 00224) na qual sustenta que o conjunto

probatório comprova suas alegações, não tendo a Ré acostado elementos que

corroborassem seus argumentos, mesmo com o deferimento da inversão do ônus da

prova. Requer a reforma da sentença com procedência de seus pedidos.

Contrarrazões no index 00234 em prestígio ao julgado.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Trata-se de ação em que o Autor impugna o valor cobrado pelo mês de

fevereiro/2019 alegando ser excessivo e não correspondente ao efetivo consumo da

unidade.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando na

ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos

moldes dos artigos e do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada

consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Contudo, deve o consumidor comprovar minimamente os fatos

constitutivos de seu direito.

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.19.0075

No caso concreto, o Autor informa que não mais reside na unidade

consumidora em que está instalado o medidor que apurou a cobrança impugnada

(index 00206), o que acabou por impossibilitar a produção da prova pericial

determinada pelo Juízo (index 00109).

Era imprescindível, para demonstração de eventual irregularidade da

conta impugnada, a realização de perícia técnica no aparelho medidor, nos

eletrodomésticos e demais itens que consomem energia elétrica, bem como na

própria residência. Contudo, a mudança de residência do Autor, como já dito,

impossibilitou o levantamento da carga e a forma de uso pelos moradores da

unidade.

Ressalte-se, por oportuno, que o mês contestado (fevereiro/2019)

correspondente à época de extremo calor no Estado, o que naturalmente ocasiona

aumento no consumo de energia elétrica.

Conclui-se que o Apelante não acostou aos autos elementos

probatórios mínimos que pudessem comprovar a falha na prestação do serviço por

parte da Concessionária.

É cediço que a lei consumerista não afasta as regras de distribuição

dos ônus da prova, não estando por consequência o consumidor dispensado do

ônus processual mínimo que lhe incumbe e, além disso, há de ser demonstrado o

nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor/prestador de produto ou

serviço.

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular

330, in verbis:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em

juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não

exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova

mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Por consequência, diante da ausência de prova mínima de veracidade

das alegações da exordial, e, consequentemente, de falha da Ré, não merece

acolhimento o recurso interposto.

Nesse sentido:

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Apelação Cível nº XXXXX-13.2019.8.19.0075

XXXXX-17.2015.8.19.0204 - APELACAO - 1ª Ementa –

Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento:

20/04/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL

CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE

CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO

INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO NCPC.

COBRANÇA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA.

HISTÓRICO DE CONSUMO QUE INDICA A

EXISTÊNCIA DE MESES COM CONSUMO PRÓXIMO A

ZERO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. INÉRCIA

DA PARTE AUTORA APÓS A DETERMINAÇÃO DE

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO

FATURADO E O ESTIMADO NÃO DEMONSTRADA.

AUTOR QUE SEQUER INDICA QUAIS SERIAM OS

APARELHOS ELETRÔNICOS QUE GUARNECERIAM

SUA RESIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO

CONSTANTE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA

INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO

CONDENATÓRIO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU

PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU

DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CPC/73,

ATUAL 373, I, DO NCPC. SÚMULA 330

TJERJ.OSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE

SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO”.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios para R$ 500,00

(quinhentos reais), estando suspensa sua cobrança, na forma do § 3º do art. 98

do CPC. Mantida, no mais, a sentença.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

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