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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: MANGUINHOS QUIMICA S/A

Publicação

18/02/2022

Julgamento

16 de Fevereiro de 2022

Relator

Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00820179320208190000_79614.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº 0082017-93.2020.8.19.0000

Agravante: Estado do Rio de Janeiro

Agravada: Manguinhos Química S/A

Relator: Des. Elton M. C. Leme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER O PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE E DETERMINA A SUSPENSÃO, COM BASE EM DECISÃO DO STJ, SOB O TEMA Nº 987. JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 987 PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, em ação de execução fiscal, suspendeu o feito e deixou de acolher o pedido de bloqueio on-line formulado, por considerar haver determinação do STJ nesse sentido, sob o Tema nº 987. 2. Em razão da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, o STJ determinou o cancelamento da afetação do Tema nº 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 3. Impõe-se o prosseguimento da execução fiscal. 4. Provimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0082017-93.2020.8.19.0000 , julgado na sessão de 16/02/2022, em que é agravante Estado do Rio de Janeiro e agravada Manguinhos Química S/A .

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO apresentado na data da sessão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro da decisão prolatada pela 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em ação de execução fiscal ajuizada em face de Manguinhos Química S/A , suspendeu o feito e deixou de acolher o pedido de bloqueio online formulado, por considerar haver determinação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, sob o Tema nº 987.

O Estado executa dívida, de R$ 13.757,86, decorrente da infringência aos artigos , 21, 33, 39 e 54, § 1º, da Lei nº 2.657/1996,

combinados com o disposto na Resolução SEFAZ nº 282/2010 alterada pela Resolução nº 504/2012, GIA/SPED – ICMS.

Em suas razões, o agravante alegou que foi determinada a suspensão do processo com base no Tema nº 987 do Superior Tribunal de Justiça, “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a consideração de que a executada se encontraria em recuperação judicial. Aduziu, entretanto, que, em 11/11/2020, foi prolatada decisão declarando encerrada a recuperação judicial, além do que já transcorreram dois anos de suspensão. Pleiteou a reforma da decisão, prosseguindo-se com a execução fiscal, propiciandose a prática de atos constritivos em face da executada.

Nas contrarrazões, a fls. 24-50, a empresa agravada alegou a) que a 17ª Câmara Cível é incompetente, devendo-se determinar a redistribuição à 13ª Câmara Cível, preventa para análise dos recursos do processo falimentar, b) que se operou a preclusão temporal da decisão que suspendeu o processo, datada de 22/02/2019, já que, em 10/08/2020, o Estado, sob o fundamento do decurso do prazo de dois anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005, teria formulado pedido de reconsideração, advindo, em 25/08/2020, a decisão agravada, não se podendo, pois, conhecer do recurso, c) que seria supressão de instância conhecer do recurso em relação ao encerramento da recuperação judicial, porquanto há recurso pendente de apreciação. No mérito, argumentou que deve ser mantida a suspensão nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 987, não se podendo acolher o pedido de bloqueio on-line. Subsidiariamente, pediu que seja suspensa a

tramitação do agravo até o julgamento dos recursos afetados ao Tema nº 987 ou até o trânsito em julgado da decisão do encerramento da recuperação judicial.

A agravada peticionou, a fls. 113-117, reiterando argumentos acerca da suspensão da execução, e o Estado do Rio de Janeiro manifestou-se, a fls. 152-160, pugnando pelo provimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça, a fls. 164-171, apresentou Parecer pelo provimento do recurso, em razão da desafetação do Tema nº 987 do Superior Tribunal de Justiça.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, apreciam-se as preliminares arguidas pela agravada.

Afasta-se a alegação de incompetência desta 17ª Câmara Cível. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao Juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa.

julgadores (art. 69 do CPC), ser submetida à apreciação do Juízo da recuperação, Juízo universal, o que não implica o deslocamento da competência para o processamento das execuções fiscais.

É possível, portanto, a adoção de atos de constrição em face de empresa em recuperação quando não houver hipótese de suspensão da execução ou da própria exigibilidade do crédito tributário, podendo o Juízo universal substituir a constrição relativa aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Conflito de Competência nº 120.642-RS e REsp nº 1.694.261-SP).

Logo, a decisão do Juízo universal poderá ser objeto de recurso, cuja competência será da Câmara preventa, o que não desloca a competência desta Câmara, para a qual, em livre distribuição, foi direcionado o presente agravo, que tem como objeto o prosseguimento da execução fiscal.

Nesse sentido, observe-se o decidido pela 26ª Câmara Cível no julgamento do agravo de instrumento nº 008349539.2020.8.19.0000, em que se apreciou questão análoga, entre as mesmas partes:

Em relação a questão da competência, não há que se remeter estes autos à 13ª CC.

A decisão do juízo empresarial NÃO foi no sentido de avocar TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, mas sim de decidir sobre penhora.

O que se discute nestes autos é o prosseguimento da execução.

Eventual ordem de penhora, assim, proferida pelo juízo da Vara Fazendária deverá ser previamente submetida a apreciação do juízo da recuperação, mediante cooperação entre os órgãos julgadores, sem que tal implique em deslocamento de competência para o processamento das execuções fiscais.

Acerca da alegada preclusão, o fato novo levado ao Juízo de primeiro grau, em 10/08/2020, pelo ora agravante, ocorreu em 06/07/2019, qual seja, o decurso do prazo de dois anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 para duração do estado de recuperação judicial, posteriormente à decisao de 22/02/2019, não tendo ocorrido a preclusão temporal.

Em razão da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005 – que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência –, o Superior Tribunal de Justiça determinou o cancelamento da afetação do Tema nº 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Foi, então, determinado o levantamento da suspensão dos processos relacionados, não estando suspensas as execuções fiscais pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial.

Assim, é despicienda para o julgamento do presente recurso a questão acerca de não ter transitado em julgado a decisão que determinou o encerramento da recuperação judicial.

No mérito, como já mencionado, houve o “Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987” pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. Confira-se a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. ( REsp nº 1.694.261-SP. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe: 28/06/2021)

Confira-se, no mesmo sentido, o já citado precedente desta Corte:

EXECUÇÃO FISCAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA ENCERRADA – DISTINÇÃO DO CASO EM TELA EM RELAÇÃO AO TEMA 987 DO STJ – PROVIDO. Agravo de Instrumento em face de decisão que suspendeu a execução fiscal em razão do julgamento do Tema 987 do STJ. Processo de recuperação judicial da agravada de nº 220184-63.2015.8.19.0001 que já foi encerrado. Caso dos autos que diverge do tema supramencionado, uma vez que já houve o encerramento da recuperação judicial da agravada. Recurso provido. ( Agravo de Instrumento nº 0083495-39.2020.8.19.0000. 02/03/2021)

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso , determinando-se o prosseguimento da execução fiscal.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

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