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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00820179320208190000_79614.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEIXA DE ACOLHER O PEDIDO DE BLOQUEIO ON-LINE E DETERMINA A SUSPENSÃO, COM BASE EM DECISÃO DO STJ, SOB O TEMA Nº 987. JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 987 PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, em ação de execução fiscal, suspendeu o feito e deixou de acolher o pedido de bloqueio on-line formulado, por considerar haver determinação do STJ nesse sentido, sob o Tema nº 987.
2. Em razão da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, o STJ determinou o cancelamento da afetação do Tema nº 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.
3. Impõe-se o prosseguimento da execução fiscal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492365577/agravo-de-instrumento-ai-820179320208190000

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