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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2006.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00028467220068190002_70765.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUSA DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL.

A controvérsia se restringe ao termo inicial do prazo de prescrição do redirecionamento para o sócio da sociedade devedora, em razão da dissolução irregular por não ser encontrada no endereço de sua sede. Como cediço, a citação de um dos devedores possui o condão de interromper a prescrição em relação aos demais, com fulcro no art. 125, III, do CTN: "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Com efeito, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução aos sócios é a citação da sociedade devedora, apenas é aplicável quando a causa ensejadora do redirecionamento ocorre antes da citação da sociedade. Se a causa do redirecionamento acontecer depois da citação da sociedade, somente a partir dessa causa começará o transcurso do prazo prescricional. Ora, se na época da citação da sociedade não havia causa de redirecionamento, sequer existia pretensão da Fazenda contra os sócios, que é gerada quando verificada a dissolução irregular, passando a transcorrer o prazo prescricional. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema nº 444. No caso, a sociedade foi citada em março de 2006, conforme consta às fls. 08. Ocorre que, realizada tentativa de efetivação de penhora sobre a renda, o oficial de justiça, em agosto de 2014, verificou que a empresa executada não funcionava mais no endereço indicado, conforme certidão de fls. 76 (doc. 91). Sendo assim, apenas em 2014 o exequente tomou ciência da causa que levou ao redirecionamento da execução em face dos sócios. O sócio, por sua vez, foi citado em 15/12/2016. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente em face do sócio, razão pela qual a sentença merece reforma. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492365341/apelacao-apl-28467220068190002

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