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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02891487420168190001_e3cb6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Legitimidade da apelante para compor o polo passivo da demanda. Não conhecimento da insurgência recursal, na parte em que esta busca a modificação de valor de multa não imposto na sentença recorrida. Realização de acordo entre a autora e segunda ré, que não obsta reconhecer os efeitos da rescisão contratual com relação à ré apelante, tampouco impede a aplicação de multa contratual em desfavor da última. Perda do objeto relativo ao pedido de restituição de valores, que impõe a reforma da sentença, com o afastamento da condenação da apelante no tocante a este capítulo. Manutenção das demais condenações impostas, inclusive no tocante aos ônus próprios da sucumbência, a par do princípio da causalidade e da sucumbência mínima da parte autora. Recurso parcialmente conhecido, a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492186666/apelacao-apl-2891487420168190001

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