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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 005XXXX-28.2014.8.19.0000 RJ 005XXXX-28.2014.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL

Partes

Autor: WALLACE CAMPOS JANÃ, Reu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

30/10/2014 00:00

Julgamento

27 de Outubro de 2014

Relator

DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00568992820148190000_45eb9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ¿ DEFERIMENTO ¿ COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO

- A declaração de hipossuficiência financeira da parte constitui presunção relativa, passível de aferição judicial específica, sob a ótica das condições pessoais do requerente. Demonstrada a hipossuficiência do autor para arcar com o pagamento das custas, à luz da documentação carreada aos autos, a concessão da gratuidade de justiça se impõe, sob pena de impor indevida restrição ao exercício do direito de ação. Recurso manifestamente procedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/149210987/agravo-de-instrumento-ai-568992820148190000-rj-0056899-2820148190000

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