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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 024XXXX-87.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: JANISELHO DAS NEVES SOUZA, RÉU 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS, RÉU 2: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

Publicação

29/04/2022

Julgamento

19 de Abril de 2022

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ__02427428720198190001_7de95.pdf
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Ementa

Ação Popular. Concurso Público. Sentença confirmada.

1. A ausência de prova objetiva na primeira fase do certame não atenta contra a moralidade administrativa.
2. O simples fato de caber à banca examinadora eleger a forma e o modo de correção das provas, por si só, tampouco ofende os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
3. Por derradeiro, a possibilidade de a banca estender o tempo de prova em uma hora, antes de prejudicar, favorece os candidatos e se concilia com o princípio da razoabilidade.
4. Assim, ausente a existência de ilegalidade ou lesividade no edital do certame, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos.
5. Sentença que se confirma em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491551544/remessa-necessaria-2427428720198190001

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