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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: ILDA TEIXEIRA LEITE, INTERESSADO: MARCELO HURTADO DE OLIVEIRA

Publicação

03/05/2022

Julgamento

25 de Abril de 2022

Relator

Des(a). ANDREA MACIEL PACHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02860607220098190001_2cadc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª. CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL 0286060-72.2009.8.19.0001

Vara de origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Apelante: Município do Rio de Janeiro

Apelada: Ilda Teixeira Leite

Juiz: Dr. Leandro Loyola de Abreu

Relatora: Des. Andréa Maciel Pachá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não ocorrência. Parcelamento espontâneo da dívida. Ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. Artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Interrupção do prazo prescricional, voltando a correr com o inadimplemento. Anulação da sentença que se impõe, com o prosseguimento da execução. PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 028606072.2009.8.19.0001 , ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO

AO RECURSO , para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, nos termos do

voto da Desembargadora Relatora.

Relatório já anexado aos autos. Passo ao voto.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso,

Trata-se de Execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, baseada

em Certidão de Dívida Ativa nº 01/041474/2007, relativa a débito de IPTU do exercício de 2005,

no valor de R$ 1.131,73 (hum mil, cento e trinta e um reais e setenta e três centavos).

Foi proferido despacho citatório em 16/10/2009, como se constata de consulta

no portal do Tribunal de Justiça, sendo marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do

artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei

Complementar nº 118/2005:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)”.

Como informa o Apelante, o executado anuiu ao parcelamento do débito

espontaneamente, deixando, no entanto, de adimplir o débito, tendo sido cancelado em

10/07/2020.

Com efeito, assiste razão ao Município Apelante. O parcelamento de débito

tributário interrompe o prazo prescricional, vez que configura ato inequívoco de reconhecimento

do débito tributário.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A agravada foi excluída do primeiro programa de parcelamento do ISS, firmado em 28/08/2002, realizando o último

2

pagamento em 29/08/2003, sendo o crédito tributário remanescente inscrito em dívida ativa. Iniciou-se novo parcelamento em 17/09/2004, cujo último pagamento ocorreu em 20/10/2005. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário. 3. Verifica-se que, cada um dos dois parcelamentos firmados representou uma nova interrupção do prazo prescricional, consoante dispõe o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. 4. Em 03/08/2007, data do ajuizamento da ação, ainda não havia decorrido o lapso temporal de 5 anos, razão pela qual é imperioso o afastamento da prescrição reconhecida pela Corte local. 5. Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.644.879/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 24.05.2021)

A propósito, veja-se o julgado no âmbito deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2000 e 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

1. A exceção dos casos de improcedência liminar do pedido, a legislação processual em vigor impõe a prévia intimação das partes para se manifestar acerca de matéria não ventilada nos autos, mas acolhida pelo magistrado para solução da lide, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício. Inteligência do contido nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC/15.

2. A sentença proferida sob a égide do CPC/15, declarando a prescrição intercorrente, de ofício, após a citação válida do executado e sem a intimação prévia da Fazenda. Error in procedendo.

3. A carta com aviso de recebimento positivo referente à citação do devedor foi juntada aos autos em 05/08/2004, sendo certo que, após a referida data, foram emitidas três certidões cartorárias informando a não localização do processo na serventia durante os anos de 2015, 2015, sendo encontrados, tão somente, no ano de 2018, conforme certidão de 19/12/2018.

4. Terceiro interessado que em 2018 pleiteou a restauração dos autos, sendo o procedimento realizado, sentenciado e, posteriormente, em razão da localização do processo físico, cancelado. O procedimento de restauração não perpassa pelo cancelamento da distribuição, quando da localização dos autos

3

originários, mas sim, pelo apensamento, seja na linha da antiga legislação processual (art. 1.067, § 1º, do CPC/73), seja no CPC vigente (art. 716, parágrafo único, do CPC/15).

5. Sentença proferida nos autos a registrar pedido de parcelamento do débito, objeto da execução, no curso da demanda. Segundo a jurisprudência do E. STJ: “A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN”.

6. No REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a efetiva citação constitui ato processual a interromper a prescrição intercorrente. Outrossim, consignou-se a obrigação de o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, esclarecer a delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

7. Anulação da sentença.

8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO” (Apelação Cível nº 0191255-06.2004.8.19.0001, Relator Des. Sérgio Seabra Varella, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. em 02.06.2021)

Assim, o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento do valor

exequendo, voltando a correr com o seu inadimplemento, não havendo que se falar em inércia da

Fazenda Pública, a ensejar a prescrição reconhecida, pelo que se impõe a anulação da sentença

que extinguiu a presente execução fiscal.

Por tais fundamentos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO

RECURSO para anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento da execução

fiscal.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.

ANDRÉA MACIEL PACHÁ

DESEMBARGADORA RELATORA

BF

4

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491520964/apelacao-apl-2860607220098190001/inteiro-teor-1491520992