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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008559620138190202_2b1a1.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº.: XXXXX-96.2013.8.19.0202

Apelante: Maria Emília de Souza Confort

Apelado: Banco do Brasil S. A.

Direito do Consumidor. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação desprovida.

1. Objetivamente, não comprovou a apelante o descumprimento pelo apelado da antecipação de tutela concedida.

2. Incumbia à apelante indicar os valores que deveriam ser descontados por cada credor e demonstrar as parcelas efetivamente descontadas, levando-se em conta, ainda, que o limite estabelecido de 30% deve incidir sobre a soma das suas remunerações.

3. Havendo o Juízo de origem determinado à apelante que apresentasse a planilha descritiva de débito, manteve-se inerte, restringindo-se a reiterar que o apelado descumprira a obrigação e que faz jus ao montante de R$ 33.236,72 a título de astreintes.

4. Apelação a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. XXXXX-96.2013.8.19.0202, em que é apelante Maria Emília de Souza Confort e apelado Banco do Brasil S. A.,

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ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelado nos autos da ação de revisão de negócio jurídico proposta pela apelante em face do apelado e outros quatro réus.

Na impugnação de fls. 947/957, alega-se excesso de execução. Argumenta o impugnante que cumpriu a tutela de urgência deferida, procedendo à limitação dos descontos no montante autorizado pelo Juízo e que não houve inclusão do nome da impugnada nos cadastros restritivos de crédito. Assim, alega que é indevida a execução da multa. Pelo princípio da eventualidade, sustenta que, em atendimento à vedação do enriquecimento ilícito, não pode o valor das astreintes superar o valor da obrigação principal.

Requer a procedência da impugnação, reconhecendo-se como indevida a execução de multa.

A r. sentença de fls. 1012/1014 acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução da astreinte e julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Por fim, condenou a impugnada ao pagamento das custas do incidente, bem como honorários da execução correspondente a 10% sobre o valor da execução afastada, observada a gratuidade de Justiça deferida.

Apela a impugnada às fls. 1.037/1.044. Insiste que o impugnante não cumpriu a tutela de urgência e permaneceu descontando as parcelas no valor integral. Aduz que houve majoração da multa em razão do

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descumprimento, o que, não obstante, não foi suficiente para compelir o impugnante a cumprir a ordem judicial. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença que julgou extinta a execução.

As contrarrazões de fls. 1.066/1.070 prestigiam o julgado.

É o relatório.

VOTO:

O recurso de apelação é tempestivo, adequado e a apelante é beneficiária da gratuidade de Justiça. Impõe-se seu conhecimento.

Não merece provimento.

Reproduz-se da decisão de fls. 81/82:

“Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o desconto total dos empréstimos realizados pelos 1º. e 2º. réus não ultrapasse 30% dos vencimentos percebidos pela autora, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00 por desconto indevido, limitado a 90 dias-multa.”

Sustenta a ora apelante que o apelado não cumpriu a tutela antecipada deferida, pelo que pretende a execução de multa no valor de R$ 33.236,72.

Muito embora tenha o Juízo de piso determinado às fls. 895/896 que a apelante carreasse aos autos planilha discriminada do débito, principalmente referente à multa pleiteada, limitou-se a apelante a reafirmar às fls. 914 que se manteve o apelado resistente a acatar o mandamento judicial e

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que faria jus ao valor R$ 22.500,00, valor este que, corrigido, alcançaria o montante de R$ 33.236,72.

Não obstante, não comprova a apelante que os valores descontados realizados ao longo da demanda tenham superado o limite de 30% dos seus vencimentos. Tampouco demonstra que o suposto descumprimento tenha perdurado por mais de 90 meses, sendo certo que foi cominada multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido – e, posteriormente, majorada para R$ 250,00 – fls. 416.

Outrossim, a apelante não refutou a informação prestada pelo apelado de que, no momento da contratação, declarou a existência de duas fontes de renda, sendo uma proveniente do cargo público federal e outra de pensionista do INSS – fls. 197.

Nessa toada, incumbia à apelante trazer ao conhecimento seus vencimentos e proventos, bem como planilha discriminada indicando todos os descontos suportados e os valores em excesso. Não o fez.

Objetivamente, não logrou a apelante demonstrar o descumprimento pelo apelado da tutela antecipada deferida a justificar a execução das astreintes.

Não merece reforma a sentença que julgou extinta a execução.

O apelo não prospera.

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Por tais fundamentos, conhece-se da apelação e nega-se-lhe provimento. Condena-se a apelante a pagar honorários advocatícios recursais de 10% do valor dos honorários já fixados na r. sentença, condenação também suspensa, nos termos do art. 98, § 3º. CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de Justiça.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2.022.

Horácio dos Santos Ribeiro Neto

Desembargador Relator

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