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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: APRAZÍVEL SABOR LTDA. - EPP, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

05/05/2022

Julgamento

27 de Abril de 2022

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00009893520228190000_e53a3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000989-35.2022.8.19.0000

Agravante: APRAZÍVEL SABOR LTDA. - EPP

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

Ref. : 0251983-17.2021.8.19.0001 (anulatória de débito fiscal)

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO RAREFEITA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APURAÇÃO DE ICMS. AUTUAÇÃO ESTADUAL. DECADÊNCIA: APARENTE INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DOS CARTÕES. APARENTE LICEIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA: INDEFERIMENTO.

1. Em linha de princípio, não apresenta maior densidade a tese de decadência, já que se trata de lançamento de ofício e ainda será necessário esmiuçar, na demanda em curso, as circunstâncias do inadimplemento em questão.

2. Afinal, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação” (art. 150, § 4º, CTN). Assim, em caso de dolo, fraude ou simulação, aplicar-se-ia o regramento geral de que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I, CTN).

3. Recorrente que combate o fato de a Administração Tributária estadual ter apurado diretamente transações via cartões de crédito e débito, sem haver inquérito, processo judicial, processo administrativo ou procedimento fiscal, nos termos do art. 6º da LC 105/2001.

4. Autuação, contudo, que aparentemente decorrera do art. 5º da LC 105/2001, a prescindir da instauração de procedimentos prévios para a aferição de montantes

globais das transações via cartões; daí o escorreito indeferimento da tutela de urgência.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores

da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na

conformidade da certidão de julgamento, à unanimidade, em negar provimento ao

recurso.

R E L A T Ó R I O

Eis a decisão agravada (fls. 276/277 originais):

(...)

APRAZÍVEL SABOR LTDA - EPP ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2021/266.628-1, decorrente do Auto de Infração nº 03.514075-5, até o julgamento em definitivo do caso, afirmando a nulidade do lançamento de ofício.

Decido.

Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC/2015, necessário estarem presentes os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não formulei um juízo de certeza acerca do direito da Autora, ao menos neste momento processual, mormente considerando a natureza das alegações da autora, as quais deverão ser objeto de prova.

Verifico a necessidade da obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa através, ao menos, da integralização da relação processual, até mesmo porque o auto de infração impugnado (Auto de Infração nº 03.514075-5), ato administrativo que é, goza de presunção de legitimidade que, por ora, não se encontra afastada.

Assim, não se vislumbra relevância nos fundamentos invocados e não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, capaz de assegurar o receio de que a medida não produza o efeito desejado, se for concedida somente ao final da demanda, devendo ser observado, nesse momento, o contraditório e a prevalência do interesse público.

Sendo assim, em casos como esse dos autos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é possível mediante o depósito prévio e em dinheiro do valor devido, na forma da Súmula 112 do STJ.

Por estas razões, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, deixo de designar audiência de conciliação, nos termo do artigo 334, § 4º, inciso II, do novo CPC.

Cite-se, na forma legal.

A agravante sustenta a ilegalidade na obtenção dos dados que embasaram a constituição do crédito tributário, já que “a fiscalização que resultou na lavratura de auto de infração não apontou a prática de qualquer crime e foi iniciada com intimação em que já apontava divergência de informações prestadas pela agravante e por administradoras de cartões de crédito, débito e similares” (fls. 4/5).

Também alega decadência do crédito tributário, porquanto “o auto de infração foi lavrado em 06/12/2016, sendo certo que o período autuado se inicia em Janeiro/2011 e se encerra em Julho/2011, o que contraria o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional”. Assim, “como houve pagamento de ICMS nas referidas competências, não se aplica o entendimento fixado na Súmula nº 555 do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso Especial nº 973.733/SC” (fls. 5).

Relata que “o crédito tributário ora discutido foi objeto do Processo Administrativo nº E-04/006/003089/2016, com desfecho desfavorável para a agravante, pois os julgadores competentes divergiram do entendimento da agravante tanto no tocante à violação dos arts. 1º, § 4º, e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quanto no que diz respeito à violação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional” (fls. 6).

Pede (fls.14-15):

28. Por todas as razões apresentadas acima, estando inexoravelmente comprovado o direito da Agravante e para evitar o perigo de dano, impõe-se a imediata concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2021/266.628-1.

29. Com isso, o Agravante poderá assegurar a obtenção de sua CPEN, nos termos do art. 206 do Código Tributário

Nacional, a fim de renovar os empréstimos já concedidos e obter novos, de modo a garantir a continuidade das suas atividades.

Isto posto, a Agravante requer à V.Exa.:

a) seja o presente agravo de instrumento recebido e distribuído incontinentemente; e

b) seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, deferindo-se o pedido de concessão de tutela de urgência;

Não concedi a tutela de urgência (fls. 20-22).

O Estado do Rio de Janeiro, destacando que “o cometimento da infração é fato incontroverso nos autos”, nega a decadência, porquanto “o prazo decadencial aplicável ao caso não é aquele do artigo 150, § 4º, do CTN, mas, ao revés, o prazo geral determinado pelo artigo 173, inciso I, do mesmo diploma”, afinal, “em caso de dolo ou fraude por parte do contribuinte, deixa-se de aplicar o supramencionado § 4º” (fls. 38). Invoca doutrina segundo a qual, “quando ocorre dolo, com a meta optata de fraudar ou simular, o dies a quo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento ex officio poderia ter sido efetuado” (fls. 41). Ademais, “uma vez que a homologação se opera sobre o pagamento antecipado, e não sobre a declaração, a Fazenda Estadual aplica o prazo do art. 173, I, do CTN a qualquer diferença a ser lançada de ofício – diferença esta não declarada e não paga” (fls. 43).

A Fazenda também defende a regularidade do auto de infração, pois que “os quadros demonstrativos do débito foram formulados a partir de informações obtidas de operadoras de cartão de crédito, ação fiscal essa que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314” (fls. 43). Isso porque o Tribunal entendeu que “o acesso aos dados financeiros do contribuinte tem um caráter instrumental para a realização de diversas finalidades constitucionalmente relevantes, como sejam a isonomia na repartição dos encargos da vida em sociedade e, além disso, a própria ideia de solidariedade entre os cidadãos” (fls. 45), inclusive à luz do art. 145, § 1º da Constituição.

Aduz, ainda, que os requisitos à obtenção de informações das administradoras de cartões são: “a) haja regulamentação da questão no âmbito do ente da federação autuante; b) seja observada a pertinência entre isso e o tributo que se quer cobrar; c) o contribuinte tenha, antes da lavratura do auto infração, ciência dos valores que as administradoras de cartão de crédito informaram ao Fisco” (fls. 46), todos preenchidos na espécie. E afirma: “os artigos 5º e 6º da LC 105/2001 tratam de momentos distintos. O primeiro permite a obtenção das informações pelo Fisco, de forma automática, sem que seja necessária prévia instauração de procedimento fiscal. Já o segundo autoriza que, após tomadas as providências do artigo 5º, e, constatado algum erro ou comportamento suspeito do contribuinte, se instaure procedimento fiscal, no qual se pode, inclusive, requisitar informações mais detalhadas às instituições financeiras para exame pela Fazenda”. No caso, diz que “foi dada ciência à agravante sobre o que foi informado pelas operadoras de cartão de crédito, assegurando-lhe prazo para prestar esclarecimentos” (fls. 49-50).

O agravado prossegue, lembrando que “foi firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, juntamente com o Secretário da Receita Federal do Brasil, o Convênio ECF nº 01, de 6 de julho de 2001, – posteriormente revogado pelo Convênio ECF nº 01, de 26 de março de 2010, atualmente em vigor – que deixou claro que as administradoras de cartões de crédito e débito poderiam fornecer informações às Fazendas Nacional e do Estados”, assim como “o Protocolo ECF nº 04/2001, firmado entre os Estados e o Distrito Federal”, além dos regramentos estaduais (CTE, art. 189; Dec. 41.726/09, art. 3º) (fls. 51-52).

Por fim, refuta a presença de perigo na demora: “a agravante se debruça sobre atuação que ocorreu há mais de 10 anos, não sendo possível vislumbrar razões jurídicas que levem a crer que há um risco real sobre o resultado do processo” (fls. 53), além de que “a suspensão do crédito tributário somente é possível mediante o depósito prévio e em dinheiro do valor devido, na forma da Súmula 112 do STJ, o que não ocorreu no caso em tela” (fls. 54).

É o relatório .

V O T O

Sublinhe-se, desde já, o momento processual em que se encontra a demanda: cognição superficial no âmbito de tutela de urgência, em sede de ação anulatória de débito fiscal.

É certo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, CPC).

o menos por ora, não enxergo tamanha densidade na tese de decadência manejada pela agravante, já que se trata de lançamento de ofício e ainda será necessário esmiuçar, na demanda em curso, as circunstâncias do inadimplemento em questão; afinal, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação” (art. 150, § 4º, CTN).

Essa ressalva atrairia o regramento geral do art. 173, I, do CTN, segundo o qual “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

O Estado enfatiza o (fls. 42):

Com efeito, a má-fé da agravante é evidente e a omissão de receitas configura ato ilícito. Não se trata de meros erros escusáveis, mas informações propositalmente omitidas, referentes a receitas relativas a saídas de mercadorias tributadas por ICMS, a fim que a reduzir – em muito – o quantum apurado pela contribuinte para a declaração e o pagamento antecipado do imposto.

Noutro giro, o argumento de irregularidade da autuação estadual também não impressiona neste momento, porque tal autuação, aparentemente, não se teria descolado do regramento da matéria.

Basicamente, a recorrente combate o fato de a Administração Tributária

estadual ter apurado montantes de transações via cartões de crédito e débito, sem que

tal procedimento decorresse de inquérito, processo judicial, processo administrativo ou

procedimento fiscal, nos termos do arts. 1º, § 4º, e 6º da LC 105/2001, que têm a

seguinte redação:

Lcp 105/2001

Art. 1 . As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 4 A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

Art. 6 . As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento)

Parágrafo único . O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.

O precípuo contraponto estadual é de que os dados acerca de tais

operações decorreriam de legítimas informações prestadas pelas administradoras de

cartões, o que teria amparo primeiro não no art. 6º, mas no art. 5º da LC 105/01 e na

legislação estadual.

Colham-se os pertinentes excertos o art. 5º da lei federal:

Lcp 105/01

Art. 5 . O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento)

§ 1 Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:

XIII - operações com cartão de crédito;

§ 4 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

§ 5 As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucionais

dispositivos de tal lei complementar:

Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. , da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. , § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária.

2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF,

restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes.

3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PEAgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95.

4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa.

6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua

administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais.

7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos.

8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia-Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. , § 3º, da LC 105/2001.

9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art.6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.

(ADI 2859, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)

Também é certo que a legislação estadual contempla as informações

prestadas diretamente pelas operadoras de cartões ao Fisco:

Código Tributário Estadual

Art. 189 . Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

Lei 2.657/1996

Art. 47 . Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos:

I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem; e

II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas .

§ 2º . O documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.

§ 3º. O usuário dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas nos equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, quando for o caso.

Lei 5.391/2009

Art. 2º. O comprovante de transação com cartão de crédito, emitido por empresa contribuinte do ICMS:

II - tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

Decreto 41.726/2009

Art. 1º. O comprovante de transação com cartão de crédito, cartão de débito, cartão de loja, cartão múltiplo ou cartão prépago, emitido por empresa contribuinte do ICMS possui valor fiscal para efeito de apuração do imposto, nos termos do inciso II da Lei nº 5.391/2009.

Parágrafo único . O contribuinte emitente dos comprovantes referidos no caput deste artigo deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas em seus equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 3º do art. 47 da Lei nº 2.657/1996.

Art. 2º. É obrigatória a emissão concomitante do Cupom Fiscal por ECF, conforme determinado pelo art. 78 da Lei nº 2.657/1996, com o comprovante de transação de que trata o art. deste Decreto.

Art. 3º. A empresa administradora de cartão de mencionado no art. 1º deste Decreto deve colocar à disposição do Fisco, na forma, prazos e condições fixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, as informações de que seja detentora em relação aos contribuintes de Estado do Rio de Janeiro.

Nessas circunstâncias, embora não desconheça a controvérsia que paira

no Conselho de Contribuintes e neste Tribunal a respeito do tema e compreenda que

as questões judicializadas ainda pressupõem a devida maturação dialética no decorrer da relação processual, não consigo, em sede de cognição meramente superficial, reputar ilícita a atuação estatal em apurar montantes globais movimentados via cartões (sem a identificação da origem e natureza dos gastos), o que, em tese, já deveria ser corretamente informado pelo próprio contribuinte.

Desprovejo o recurso.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

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