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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2019.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00073349220198190203_cf1da.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FATURA EXORBITANTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE SUSPENDER OS SERVIÇOS E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. APELAÇÃO DA RÉ PELA REFORMA DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO ERRO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTIFICADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1) Faturas impugnadas que apontam registros de consumo superiores ao normalmente utilizado, restando configurada cobrança excessiva, que efetivamente se verificou através da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Configuração da falha de serviço na medição do consumo que ensejou a cobrança abusiva, não se desincumbindo a concessionária ré de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia na forma do artigo 373, II, do CPC. Refaturamento do período que se impõe.
2) Dano moral configurado. Mesmo na pendência da presente demanda judicial, houve a suspensão do fornecimento de água. Falha na prestação do serviço caracterizada. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às especificidades do caso concreto.
3) Inexistência de engano justificável. Inteligência do art. 42, § único do CDC. Precedentes.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1491246618/apelacao-apl-73349220198190203

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