10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2009.8.19.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, RÉU: LUCAS DE OLIVEIRA M PINTO DA SILVA, RÉU: GABRIEL DE OLIVEIRA MEDICI PINTO DA SILVA
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA. DANO MORAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OCORRENCIA DE INCORPORAÇÃO. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINACEIROS DA INCORPORADORA. SOCIEDADE QUE NÃO INTEGROU A LIDE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABSORÇÃO DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA QUE LHE SUCEDE EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EXTINÇÃO DA INCORPORADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO SEGUNDO A ÓTICA DO EMBARGANTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Escopo de sanar vícios, não provocar novo julgamento da matéria. Pretensão do embargante de rever o julgado a fim de atender aos seus interesses. Vícios não verificados. Conhecimento e desprovimento dos embargos.
