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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BANCO BRADESCO BERJ SA, RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM BARROS ALCANTARA FILHO, RÉU: ESPÓLIO DE CECÍLIA DE LOURDES MONTEIRO ALCANTARA, INVENTARIANTE: MARIA DA GOLORIA MONTEIRO ALCANTARA

Publicação

06/05/2022

Julgamento

4 de Maio de 2022

Relator

Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003031320208190065_32cad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000303-13.2020.8.19.0065

APTE: BANCO BRADESCO BERJ S/A

APDOS: ESPÓLIO DE JOAQUIM BARROS ALCANTARA FILHO E OUTRO

INVENTARIANTE: MARIA DA GOLORIA MONTEIRO ALCANTARA

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA

C.R.:1

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Prescrição de dívida.

Dívida decorrente de Nota de Crédito Rural, vencida em 5/11/1979,

Apelante que sucedeu o então credor, o Banerj S/A. Inexistência de

eventual interrupção de prescrição. Sentença que reconhece a

prescrição da dívida e determina o cancelamento dos ônus nas

respectivas matrículas. Acerto da decisão. Sentença que se

prestigia. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível entre as partes acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da E. 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em negar provimento ao recurso.

Decisão (X) unânime () maioria.

1. Adota-se o relatório já lançado aos autos.

2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, na qual a parte apelada pretende que seja declarada judicialmente a prescrição de dívida para averbar o cancelamento do ônus referente à Nota de Crédito Rural registrado na matrícula 16.141, junto ao Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício desta Comarca;

2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível

3. Aduzem serem proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado na Estrada Massambará - Paty do Alferes, zona rural do 4º Distrito de Vassouras, o qual foi gravado com os ônus de cédula rural pignoratícia e nota de crédito rural, em 20/10/1969 e 30/04/1979. Narram que os empréstimos foram quitados na época, cujos débitos, acaso existissem estariam prescritos, porém, até a presente data os ônus não foram cancelados, não obstante o encaminhamento de notificação extrajudicial ao réu;

4. A d. sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral, para declarar prescrita a exigibilidade dos empréstimos constantes dos itens D e F, do item CONDIÇÕES, da Matrícula nº 16.141, junto ao Cartório do 2º Ofício desta Comarca e, em consequência, determinar o cancelamento dos respectivos ônus que pesam sobre o imóvel, bem como, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários de 10%;

5. Adveio então o recurso da parte ré, conforme as razões de apelação de fls.277/281, que veiculam argumentos para reforma do julgado, para o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva;

6. O presente recurso não merece provimento;

7. Com efeito, a d. sentença recorrida examinou e decidiu com inegável acerto a presente controvérsia, e a sua percuciente fundamentação se transcreve per relationem – (STJ ARE n 428.932/MT, Relator Min. Marco Buzzi julgado em 9/12/2013 e STF AR no RO no H.C. n 138.648/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/10/2018):

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, face à comprovação de que a carteira de crédito imobiliário do extinto Banco Banerj não fora transferida ao Banco Itaú, conforme se vê de fls. 158/160, não havendo qualquer ressalva quanto ao crédito rural.

No mérito, cabível o julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas.

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

10ª Câmara Cível

Pretendem os requerentes a declaração judicial de prescrição de dívida, a fim de averbar sua quitação e consequente cancelamento de ônus que pesa sobre imóvel rural de sua propriedade.

De fato, conforme se verifica da certidão de fl. 58, o débito referente à hipoteca do imóvel venceu em 05/11/1979, o que demonstra tratar-se de obrigação há muito atingida pela prescrição.

8. Há de ser consignado nestes fundamentos, a nossa decisão de

fl. 304, a qual mereceu os esclarecimentos de fls. 306/308 e sobre eles, não se

manifestou o apelante (fl. 317);

9. Indubitável então, é que o crédito contido na Nota de Crédito

Rural estava realmente prescrito nos termos, alcançado que fora pela prescrição

quinquenal, por aplicação analógica do art. 52 da DEc. 2044/1908.

10. Em sendo assim, nega-se provimento ao recurso.

Entretanto, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se a verba honorária para

20%.

R.J.04/05/2022.

DES.JOSÉ CARLOS VARANDA

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1490938463/apelacao-apl-3031320208190065/inteiro-teor-1490938478