Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2019.8.19.0004

Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de compreensão, seja na fundamentação, seja na parte decisória. (2). A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do acórdão seja consequência lógica da decisão. (3) Pretensão do embargante a novo exame meritório de toda a matéria decidida para fins de prequestionamento, a ultrapassar os lindes da sede meramente aclaratória. (4). Não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, há de se rejeitar os embargos de declaração. EMBARGOS DESPROVIDOS.