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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00377076520218190000_928c3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-65.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: MAX DA SILVA LOPES

AGRAVADA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

JUIZ (A): GUILHERME PEDROSA LOPES

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE

DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEI Nº

1.060, de 1950. PRESENTES OS REQUISITOS DA

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O recorrente juntou nos autos cópia integral de suas três

últimas declarações de bens e rendimentos à Receita

Federal, que comprovam a inexistência de bens a declarar e

o total de rendimentos tributáveis, no exercício fiscal de

2001, de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), o

que corresponde ao valor médio mensal de rendimentos de

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Acresce observar que o agravante informa estar

desempregado e em consulta ao processo nº 000223998.2021.8.19.0207, em curso na mesma Vara de origem,

verifica-se que o Juízo de primeiro grau concedeu, aos

02/05/2021, o benefício da gratuidade de justiça ao autor ora

agravante, em ação ajuizada em desfavor de TELEMAR

NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com

base nos mesmos documentos juntados no presente

recurso.

A presunção de hipossuficiência, in casu, milita em favor

do agravante, que demonstrou não ter como suportar as

custas processuais, sem que haja prejuízo à própria

mantença e a de seus familiares.

Concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Recurso a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2021.8.19.0000, entre as partes acima nomeadas, ACORDAM os Desembargadores, que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, como segue.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Voto

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAX DA SILVA LOPES contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Ilha do Governador, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pleiteado nos autos da ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e determinou efetuar o autor o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Alega o agravante, em síntese, que se encontra atualmente desempregado, não auferindo rendimentos, conforme demonstram os seus últimos extratos bancários, as faturas de seu cartão de crédito e a declaração de imposto de renda, em que declara o mínimo legal; que faz jus ao benefício da gratuidade, conforme já reconhecido, pelo mesmo Juízo, nos autos do processo nº XXXXX-98.2021.8.19.0207; que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família, razões por que requer a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e o final provimento do recurso, para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça postulada.

A decisão agravada (index XXXXX, dos autos originários) é do seguinte teor:

“A gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, sendo certo que, nos termos 98, caput, do NCPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Considerando-se que a nova sistemática processual civil afastou-se do conceito de miserabilidade jurídica, incumbe à parte a comprovação de que não possui recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais, não sendo este o caso dos autos, pois o autor sequer atendeu à determinação do Juízo, de apresentar subsídios para o exame do requerimento, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, Art. 290, do NCPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.”

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Tratam os autos principais de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual o ora agravante pleiteia a reparação dos danos suportados em decorrência da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que não reconhece, no valor de R$ 1.028,29 (um mil, vinte e oito reais e vinte e nove centavos), com vencimento em novembro de 2011.

Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento, pelo autor, dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade de justiça, diante do que determina artigo , da Lei nº 1.060/50, do seguinte teor:

“Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

Referida disposição legal aplica-se, em tese, somente às pessoas físicas que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência e a absoluta falta de recursos, haja vista que a declaração de hipossuficiência juntada pelo agravante possui presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 39, deste e. Tribunal de Justiça. Isto porque, a presunção que resulta da afirmação de pessoa juridicamente necessitada é iuris tantum, cedendo diante de prova em contrário ou mesmo quando as circunstâncias revelem uma situação incompatível com os pressupostos do favor legal a ser concedido.

Na hipótese vertente, o recorrente juntou nos autos cópia integral de suas três últimas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal, que comprovam a inexistência de bens a declarar e o total de rendimentos tributáveis, no exercício fiscal de 2001, de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), o que corresponde ao valor médio mensal de rendimentos de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Acresce observar que o agravante informa estar desempregado e em consulta ao processo nº XXXXX-98.2021.8.19.0207, em curso na mesma Vara de origem, verifico que o Juízo de primeiro grau concedeu, aos 02/05/2021, o benefício da gratuidade de justiça ao autor ora agravante, em ação ajuizada em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base nos mesmos documentos juntados no presente recurso.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

Desse modo, a presunção de hipossuficiência, in casu, milita em favor do primeiro recorrente, que demonstrou que não tem como suportar as custas processuais sem que haja prejuízo próprio e de seus familiares, razão por que merece ser deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Neste mesmo sentido a jurisprudência desta egr. Corte Estadual, como segue:

XXXXX-13.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 01/10/2014 - VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE POR ENTENDER QUE NÃO PODE O JUDCIÁRIA ARCAR COM AS CONSEQUENCIAS DAS ESCOLHAS FINANCEIRAS DO AUTOR, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Garantia fundamental (art. 5º, incisos XXXV E LXXIV). Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade (art. , da lei 1060/50 e Súmula nº 39, TJRJ). Carta Magna expressa no sentido de que somente gozará do benefício da Gratuidade de Justiça aquele que comprovar sua condição de hipossuficiente, e não necessariamente miserabilidade. Agravante que encontrará dificuldades em arcar com as custas, conforme se depreende dos documentos acostados, os quais demonstram que paga pensão alimentícia, colégio da filha e despesas normais com moradia, alimentação, etc. Demais disso, a ação na qual o recorrente pleiteia o aludido benefício envolve acidente em serviço, pois o autor foi baleado na cabeça durante operação policial em confronto com bandidos, que lhe levou à inatividade em razão de sequelas, o que consequentemente ensejou maiores gastos com a saúde. Ressalta-se que não se está a exigir que o magistrado seja liberal ao máximo no exame de tais pedidos, concedendo indiscriminadamente o benefício da gratuidade de justiça. Entretanto, inexistindo circunstâncias que justifiquem o indeferimento, o aludido benefício deve ser concedido. Manutenção dos termos da decisão agravada que afronta o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, sendo certo que somente diante da evidência concreta da falta de veracidade da declaração firmada pela parte é que se rejeita a gratuidade de justiça . Por derradeiro, ressalta-se o caráter transitório de tal benefício, o qual pode ser revogado a qualquer momento, se verificada condição que não justifique o gozo do benefício, sujeitando-se o beneficiário, em tal caso, se vier a ser comprovado serem inverídicas as suas afirmações, às

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler

penas da lei. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM AMPARO NO ART. 557, § 1º - A, DO CPC. Grifos apostos.

XXXXX-59.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julgamento: 31/03/2015 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL

DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. Agravo de instrumento interposto de decisão que indefere requerimentos de gratuidade de justiça. 1. Para concessão da gratuidade de justiça é suficiente a afirmação de hipossuficiência nos termos do caput do art. 4.º da Lei 1.060/50, a qual, por força do § 1.º é protegida com presunção júris tantum de veracidade. 2. O juiz só pode indeferir a gratuidade de justiça se tiver fundadas razões para tanto, ex vi do art. 5.º, caput, da Lei 1.060/50, a contrario sensu, com o que não consoa fazê-lo sem maiores considerações, presumidamente . 3. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1.º-A, do CPC. Grifos desta.

Por essas razões, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, para conceder ao autor/agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.

COM ASSINATURA DIGITAL

Denise Levy Tredler

Desembargadora Relatora

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