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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0037707-65.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MAX DA SILVA LOPES, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Publicação

07/03/2022

Julgamento

24 de Fevereiro de 2022

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00377076520218190000_928c3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. LEI Nº 1.060, de 1950. PRESENTES OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O recorrente juntou nos autos cópia integral de suas três últimas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal, que comprovam a inexistência de bens a declarar e o total de rendimentos tributáveis, no exercício fiscal de 2001, de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), o que corresponde ao valor médio mensal de rendimentos de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Acresce observar que o agravante informa estar desempregado e em consulta ao processo nº 0002239-98.2021.8.19.0207, em curso na mesma Vara de origem, verifica-se que o Juízo de primeiro grau concedeu, aos 02/05/2021, o benefício da gratuidade de justiça ao autor ora agravante, em ação ajuizada em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base nos mesmos documentos juntados no presente recurso. A presunção de hipossuficiência, in casu, milita em favor do agravante, que demonstrou não ter como suportar as custas processuais, sem que haja prejuízo à própria mantença e a de seus familiares. Concessão do benefício da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1478872067/agravo-de-instrumento-ai-377076520218190000