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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00197626520218190000_3efff.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-65.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

AGRAVADO: LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . Apesar do atraso na realização de vários pagamentos referentes ao segundo semestre de 2019, ao ano de 2020 e os relativos aos meses de janeiro a agosto de 2021 a agravante reconhece que foram depositados/consignados, não fazendo alusão à juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida pelo juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados em setembro de 2021, conforme comprovantes de fls.271 e 282 do processo originário e a plena possibilidade de cobrança futura do débito com a eventual constatação da inadimplência do agravado pelo juiz a quo.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2021.8.19.0000 em que é Agravante ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e Agravado LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sétima Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-65.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

AGRAVADO: LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de deferimento da tutela antecipada proferida em ação de obrigação de fazer com preceito indenizatório em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, XXXXX-61.2021.8.19.0038:

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo procedimento comum, proposta por LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA em face de UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, com pedido de tutela provisória. O autor, aluno da instituição, pede tutela de urgência para que a ré realize a matrícula do autor no10º semestre do curso de graduação em medicina. Confessa estar inadimplente em relação a todo o período do 2º semestre de 2019, mas que os cheques utilizados para o pagamento deste montante foram endossados pela universidade ré à empresa de cobrança Magnu´s Cobrança e Recebimentos Ltda., que não se encontra no polo passivo da presente. Alega que não sabe a quem pagar, pois a referida empresa se nega a devolver os títulos. É o relatório. Decido. A tutela antecipada comporta deferimento, visto que presentes os requisitos do artigo 300, do CPC. Segundo se depreende da inicial, o autor pretende o pagamento das quantias em aberto, mas não sabe se deve pagar diretamente à universidade, com quem mantém relação contratual. Como a empresa de cobrança não foi incluída no polo passivo da presente, não há nada a prover com respeito a devolução dos títulos de crédito já repassados anteriormente. A respeito do pedido de matrícula, é fato que o contrato estudantil com instituição privada obriga o contratante ao pagamento e quitação das mensalidades em aberto, como contraprestação devida pelo serviço. Em cognição sumária, verifico que não há razão para que o autor fique alijado da matrícula no curso para o 10º período, posto que presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, como o patente risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, caso tenha que aguardar a tutela final. No entanto, deve a parte efetuar depósito em conta judicial, como requerido, do valor incontroverso de R$ 49.796,40 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), referente ao seguindo semestre em aberto do ano de 2019 (agosto a dezembro), já incluída a multa de 2%, no prazo de 72 horas, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Ante o exposto, plausíveis as alegações autorais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO à ré que proceda à matrícula de LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA no 10ºperíodo do curso de medicina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa

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diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se a parte ré, por OJA, para cumprimento da tutela ora concedida. 2 - Sem prejuízo, intimese a parte autora para que providencie o depósito de R$ 49.796,40(quarenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), no prazo de 72horas, sob pena de revogação da tutela ora concedida.3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se e intime-se a parte ré para oferecimento da contestação, cujo prazo será de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

Pedido de reconsideração do agravante, tendo o juiz a quo ratificado a decisão agravada:

Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo procedimento comum, que às fls. 57/58 foi deferida a tutela de urgência para determinar que a demandada, UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG, proceda à matrícula do demandante, LEONARDO CANELLASDE OLIVEIRA, no 10º período do curso de medicina, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Em contrapartida, ao autor foi determinado que promovesse o recolhimento do valor dos débitos sem aberto por meio de depósito judicial, restando diferido para a fase de dilação probatória a apuração do valor efetivamente devido. Às fls. 69/70 e 72/74, o autor traz comprovantes de depósito em conta judicial de valores de R$49.796,40 e de R$ 19.528,00, referente aos meses do 2º semestre de 2019 e fevereiro e março de2021, respectivamente. Às fls. 78/85, a parte ré vem a juízo requerer a reconsideração da decisão de fls. 57/58, ao argumento de que a parte é devedora de mensalidades relativas ao 2ª semestre de 2020, no valor de R$ 52.246,00, e que também foram devolvidos, por insuficiência de saldo, inúmeros cheques do autor e de seus familiares, nos montantes de R$ 85.834,27 e de R$ 186.965,39. Segundo a universidade ré, a dívida chega ao importe de R$ 345.025,66, e que amparada pelo artigo da Lei nº 9.870/1999, não proporcionou nova relação contratual com o autor no primeiro semestre de2021.Às fls. 153/159 a parte autora informa o descumprimento da tutela e requer a majoração da multa aplicada, e que a astreinte passe a ser contabilizada para cada hora de descumprimento. Decido. 1 - Mantenho a decisão de fls. 57/58 por seus próprios fundamentos. É incontroverso o descumprimento da tutela deferida pelo juízo. Segundo a demandada, estão em aberto as mensalidades de 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020e 11/2020 (fl. 120), no valor de R$ 52.246,00.Contudo, com a inicial, a parte demandante acosta TED (fl. 36), realizado em 11.02.2021, no valor de R$ 62.015,00, que seria relativo, segundo suas informações, para liquidar o débito referente aos segundo semestre de 2020.Outro ponto que merece atenção é a relação de cheques devolvidos que a ré acosta em seu pedido de reconsideração. Inobstante cada título tenha sido efetivamente devolvido pela instituição bancária, como se depreende dos documentos que acompanham a peça, não há a demonstração inequívoca de qual

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mensalidade ficou inadimplida para cada cheque que fora devolvido. Ora, vejamos a relação de fl. 80: dois cheques foram devolvidos em outubro de 2019, um no dia20 e outro no dia 25. Não é possível, pelo que foi acostado, inferir qual a mensalidade cada cheque representava. Do mesmo modo, não é possível deduzir ou presumir que os dois cheques se relacionavam à mesma mensalidade, ou correspondem a diferentes as cobranças. E mais: o fato de o cheque ter sido devolvido não implica necessariamente que a mensalidade/obrigação tenha sido descumprida, uma vez que a parte pode ter pago posteriormente, seja mediante outro cheque, mediante transferência bancária, seja em dinheiro ou até mesmo tenha pago diretamente à empresa de cobrança que mantém relação com a universidade ré. Devolução de cheque por insuficiência de saldo e inadimplência de mensalidade são situações distintas, é preciso comprovar que aquele cheque correspondia a uma mensalidade que até apresente data não fora necessariamente cumprida. Era ônus da ré fazer tal comprovação para que o entendimento deste juízo, em cognição sumária, fosse revertido. A questão da existência de inadimplência ou não será aferida na instrução probatória. Assim, a míngua de comprovação da situação que apresenta em sua peça, NADA A PROVERQUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.2 - No mais, descumprida a tutela, cabível a majoração da astreinte como requerido pela parte autora, a fim de compelir a parte ré a cumprir o comando judicial. Como é cediço, "As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial" ( AgRg no AREsp 419.485/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04-12-2014, DJe 19-12-2014).Vale destacar o que dispõem os artigos 297, 497, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil de2015:"Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber." (...) "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." (...) "Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."(...)"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o

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obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento." Assim, considerando o descumprimento da ordem de fls. 57/58, DETERMINO à ré que proceda à matrícula de LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA no 10º período do curso de medicina, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e MAJORO a multa estipulada anteriormente para R$ 2.000,00(dois mil reais) em caso de descumprimento. Intime-se com urgência, por OJA, para cumprimento da medida.3 - Por derradeiro, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se.

A agravante alega que o agravado está inadimplente em relação às mensalidades de agosto a dezembro de 2019 e às referentes ao primeiro e segundo semestre de 2020, no total de R$ 345.025,66 (trezentos e quarenta e cinco mil, vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), não sendo obrigada a permitir que o agravado curse o ano letivo de 2021, apesar de depositar judicialmente as mensalidades do primeiro semestre de 2021, sob pena de estimular a massiva inadimplência dos demais alunos. Requer a cassação da decisão agravada, pois, não há periculum in mora inverso. Decisão de fls.25/29, indeferindo o efeito suspensivo. Manifestação do agravante, fls.31/37, alegando que o agravado efetuou 3 (três) depósitos em Juízo: o primeiro em 11.2.21, fl. 36, de R$ 62.015,00 (sessenta e dois mil e quinze reais), referente às mensalidades do 2º semestre de 2020, do curso de medicina, da UNIG; o segundo em 1º.3.21, fl. 70, de R$ 49.746,00 (quarenta e nove mil e setecentos e quarenta e seis reais), concernente ao 2º semestre letivo de 2019; e o terceiro em 1º.3.21, fl. 74, de R$ 19.528,00 (dezenove mil e quinhentos e vinte e oito reais), relativo às mensalidades de fevereiro e março deste ano, mas, o total devido é muito superior ao pago, ainda que se considere as quantias depositadas em juízo, o que não quita o débito, posto que, aplicando a taxa de juros o montante chega a R$ 300.057,63 (trezentos mil e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), remanescendo um débito de R$ 180.296,63 (cento e oitenta mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), referente ao primeiro semestre de 2020. À fl.107 o agravante conclui que o agravado depositou ao todo R$ 172.692,65 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), devendo, ainda, R$ 127.364,98 (cento e vinte sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente aos semestres de 2019.2, 2020.1 e 2020.2, pagos a menor. Contrarrazões, fls.64/76, apontando para a adimplência dos débitos de 2019, 2020 e do primeiro semestre de 2021, destacando que está efetuando os depósitos judiciais e aplicando os descontos para os quitados antes do dia 05 (cinco) de cada mês, porque a agravante não disponibilizou o carnê para

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pagamento das mensalidades do primeiro semestre/2021, levando o agravado a recorrer ao Judiciária a fim de afastar a mora. Manifestação do agravante, fls.126/132, requerendo, subsidiariamente, o imediato levantamento dos valores depositados no juízo a quo, no valor de 100.655,09, autorizado pelo juiz a quo em setembro de 2021, conforme fls.271 e 282 do processo originário. Manifestação da agravante em recurso conexo a este, 006049051.2021.8.19.0000, que nas fls.32/36 foi instado a indicar o débito do agravado referente aos anos de 2019 (segundo semestre), 2020 e 2021 (primeiro semestre) considerando todo os valores consignados nos autos 000436461.2021.8.19.0038. Afirma ainda que o débito do aluno vai muito além dos períodos que foram objeto de questionamento específico do Exmo. Desembargador Relator. Com efeito, como já se narrou inúmeras vezes nos processos em que litigam agravante e agravado, LEONARDO é devedor de centenas de milhares de reais em cheques devolvidos, de períodos anteriores àqueles que se discutem nos processos de origem, e que motivam, por si próprios, a negativa de rematrícula, como autorizada pelo art. da Lei nº 9.870/99.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade . A questão controvertida se apresenta em dois agravos de instrumento, 001976265.2021.8.19.0000 e XXXXX-51.2021.8.19.0000, decorrentes de decisões de deferimento da tutela de urgência nos processos XXXXX-61.2021.8.19.0038 e XXXXX-91.2021.8.19.0038, com alegações de inadimplemento do agravado no pagamento de mensalidades do curso de Medicina, referentes ao segundo semestre de 2019, e aos anos de 2020 e 2021.

Cabe destacar o tumultuado curso processual causado, pois, de um lado o agravado efetuou diversos pagamentos em atraso pela via consignatória, nem sempre autorizados previamente pelo juiz a quo, como se deu, por exemplo, nos meses de fevereiro a julho de 2021, fls.74, 241, 245 e 250 do processo originário e fez outros pagamentos por transferência bancária, como os referentes ao ano de 2020, fls.77 e seguintes deste feito. De outro lado o agravante em sucessivas manifestações aponta para indevida consignação de valores, mas somente às fls.32/36 do agravo de instrumento 006049051.2021.8.19.0000, afirma que os valores referentes ao segundo semestre de 2019, ao ano de 2020, e os relativos meses de janeiro a agosto de 2021 foram

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depositados/consignados, não fazendo alusão à eventual existência de juros ou multas contratuais não pagas.

A agravante ainda menciona que o agravado é devedor de centenas de milhares de reais em cheques devolvidos, de períodos anteriores àqueles que se discutem nos processos de origem, não apontando, especificamente, cada valor, nem os cheques devolvidos, sendo que alguns deles dizem respeito a períodos que parecem consignados ou efetuados por transferência bancária. Ressaltemse os depósitos judiciais feitos pelo agravado referentes aos meses de setembro a dezembro de 2021, fls.332/342 do processo XXXXX-91.2021.8.19.0038, ainda não impugnados pela agravante.

O atraso na realização dos pagamentos, se são indevidas as consignações efetuadas e a eventual mora do agravado deverão ser objeto da cognição plena e exauriente no juízo a quo. Ademais, há uma aparente ausência de prejuízo da empresa agravante, posto que houve levantamento de valores consignados em setembro de 2021, fls.271 e 282 do processo originário. Lembrando, por fim, que é possível cobrança futura do débito.

VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1478597246/agravo-de-instrumento-ai-197626520218190000/inteiro-teor-1478597272

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