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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0019762-65.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, AGRAVADO: LEONARDO CANELLAS DE OLIVEIRA

Publicação

11/03/2022

Julgamento

9 de Março de 2022

Relator

Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00197626520218190000_3efff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Apesar do atraso na realização de vários pagamentos referentes ao segundo semestre de 2019, ao ano de 2020 e os relativos aos meses de janeiro a agosto de 2021 a agravante reconhece que foram depositados/consignados, não fazendo alusão à juros ou multas contratuais não pagas. Eventuais consignações indevidas devem ser aferidas na cognição plena e exauriente a ser exercida pelo juízo a quo. Inexistência de prejuízo, tendo em vista o levantamento dos valores consignados em setembro de 2021, conforme comprovantes de fls.271 e 282 do processo originário e a plena possibilidade de cobrança futura do débito com a eventual constatação da inadimplência do agravado pelo juiz a quo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.
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